DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Dia 18/09/2026 Carga horária: 6 horas

Dia 28/09/2026

Carga horária: 4 horas

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 06.10.2026 - ATO DECISÓRIO

AUTORIZANDO, com base no Artigo 64, inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, o Ato Decisório pelo Diretor da Unidade Escolar especificada: EE INSTITUTO MARIA IMACULADA

Ato Decisório 362/2026 - ROBERTO LUIS GONCALVES, RG. 19.xxx.922 - 8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I QM, Readaptado, nesta unidade escolar, em Itapecerica da Serra, Unidade Regional de Ensino de Itapecerica da Serra, e, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - MATEMÁTICA, Readaptado, na EMEF JARDIM PAULO VI, prefeitura municipal de São Paulo. Acúmulo Legal.

O diretor escolar da E.E. Mário Francisco de Amorim, Diretoria de Ensino Região de Itapecerica da Serra, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de adequar a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores públicos estaduais, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, que passa a ser formada pelos seguintes membros: I - Presidente: LUCIANA AKIE OKAMOTO MIYASHITA, CPF. 253.191.728-42, PEB II, SQC-II-QM, DESIGNADA DIRETOR DE ESCOLA.

II – Membro 1: DANIEL LEITE DE SOUSA, CPF.225.999.738-48, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, DESIGNADO VICE-DIRETOR ESCOLAR. III – Membro 2: NOELI APARECIDA DIAS, CPF: 088.075.868-60, PEB II, SQC-IIQM. Art. 2º - A nova comissão terá a responsabilidade de avaliar o desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPEVI

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos – Certidão de Licença-Prêmio, publicada no DOE 16/01/2024, retificada DOE 18/01/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CARLOS EDUARDO NEPOMUCENO, RG.30.XXX.171, onde constou período de 22/04/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 24/11/2023, leia-se período de 22/04/2017 a 20/04/2022,em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. URE Itapevi. SEI 015.00469472/2023-18

Retificando a Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas – Certidão de Licença-Prêmio, publicada no DOE 20/08/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ALEXANDRE ALVES ROBERTO, RG 29.XXX.983, onde constou período de 30/11/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/07/2025, leia-se período de 30/11/2018 a 28/11/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. URE Itapevi. SEI 015.00656928/2025-31

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001123-88.2026.8.26.0271, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO ALVES LUZ CPF: 30XXXXXX47 Matrícula: 012549046

Cargo/Função-Atividade: PEB II

RS/PV: 02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do Quinquênio para incluir na base de cálculo o “Piso Salarial Docente- Lei Federal nº 11.738/2008 e Decretos nº 62.500/2017 e nº 64.798/2020, apostilando-se a contar da data acima descrita, e tão logo cumprida solicito seja comunicada esta Procuradoria atestando o fato através dos holerites ou outros documentos, para que o juízo seja informado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:08:47

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002554-60.2026.8.26.0271, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDMARCIA APARECIDA ESPOSITO FURTADO CPF: 11XXXXXX33 Matrícula: 014471504 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:24:07

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000568-30.2026.8.26.0123, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EVANDRO SOUTO DE ALMEIDA CPF: 29XXXXXX78 Matrícula: 013570160

Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:43:59

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000810-13.2026.8.26.0271, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSINEIDE DE JESUS GAZOLLA CPF: 13XXXXXX71 Matrícula: 007612989

Cargo/Função-Atividade: Chefe de Serviço RS/PV: 04

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para: i) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “Bonificação por Resultados - BR” e "Abono FUNDEB", desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito e ii) CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 15:21:12

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002230-70.2026.8.26.0271, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WALDENICE RAMIRA DE GRANDE CPF: 06XXXXXX58 Matrícula: 011790301

Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, somente para determinar que a ré efetue o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias.

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