DOMAL 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2908

8.2. Recursos da etapa de habilitação

Contra o resultado provisório da habilitação caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação. Quando o recurso puder repercutir na situação jurídica de outro candidato, será assegurado aos interessados prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões.

Os recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.

Após o julgamento dos recursos e das eventuais contrarrazões, será publicado o resultado final da habilitação no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.

9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado para assinar o Termo de Premiação Cultural – Anexo V.

O Termo de Premiação Cultural formalizará a premiação e produzirá efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública. O pagamento será efetuado em conta bancária de titularidade do beneficiário indicada no processo.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Acompanhamento das etapas do Edital

O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.

O acompanhamento das etapas e a observância dos prazos serão de responsabilidade dos agentes culturais, que deverão acompanhar as publicações no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Quando o prazo estiver expressamente fixado em dias úteis, somente serão computados os dias de expediente administrativo.

10.2. Informações adicionais

Demais informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, por meio do titular da pasta, observadas a legislação aplicável, as regras da Política Nacional Aldir Blanc e os princípios que regem a Administração Pública.

10.3. Validade do resultado deste Edital

O resultado deste chamamento público terá validade de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do resultado final.

Durante esse período poderão ser convocados candidatos classificados, nas hipóteses de desistência, inabilitação ou disponibilidade superveniente de recursos, observadas a ordem de classificação e as regras deste Edital.

10.4. Cronograma

ANEXOS DO EDITAL

Integram o presente Edital: Anexo I – Categorias Anexo II – Formulário de Inscrição

Anexo III – Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação Anexo IV – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Cultural Anexo V – Termo de Premiação Cultural Anexo VI – Autodeclaração Étnico-racial Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência Anexo VIII – Formulário de Recurso da Etapa de Seleção Anexo IX – Formulário de Recurso da Etapa de Habilitação

ANEXO I

CATEGORIAS

O presente Edital possui valor total de R$ 171.038,28 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e vinte e oito centavos). Serão disponibilizadas 111 vagas, distribuídas da seguinte forma:

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é:

( ) Pessoa Física

( ) Microempreendedor Individual – MEI

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