DOMAM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4208

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO/AM.

FORNECEDOR: C.N DE O.C DA SILVA LTDA CNPJ Nº 57.729.032/0001-40 AQUI DENOMINADA CONTRATADA, COM BASE NO, PREGÃO PRESENCIAL N.º 015/2026, E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 28, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

FUNDAMENTO LEGAL: DERIVA DO PROCESSO DE ADESÃO DE ATA, DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE PREFEITURA MUNICÍPIAL DE MARAÃ/AM , PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.505.640/0001-04, C.N DE O.C DA SILVA LTDA , PESSOA JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ Nº: 57.729.032/0001-40 .

Art. 3º - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Municipal Nº 08/1985, na Lei Complementar Nº 11/2018 e no Decreto Municipal Nº 098, de 13 de dezembro de 2018.

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º- A determinação de intimação/notificação da sindicada, será conforme instrução probatória a comando da Comissão de Sindicância, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis. Art. 6º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo para decisão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual período, em atendimento ao Art. 7º, § 1º, do Decreto Municipal nº 098/2018, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Maraã, 19 de setembro de 2026.

EDIR COSTA CASTELO BRANCO Prefeito Municipal de Maraã

Publicado por: Victor Ayan Gonçalves de Oliveira Código Identificador: 651A1166

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 001/SINDICÂNCIA/SEMSA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAUÉS , no uso

de suas atribuições legais e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como o Art. 3-D do Decreto Municipal n° 049, de 15 de maio de 2026 que regulamenta as Sindicâncias Administrativas Setoriais;

CONSIDERANDO a observância estrita das disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que os atos praticados por qualquer servidor poderão ser apurados por Sindicância Administrativa, observando o disposto no Art. 6º do Decreto Municipal nº 098/2018. RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA , na forma do art. 189 da Lei Municipal Nº 08/1985 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de MauésAM e do Decreto Municipal Nº 098/2018, conforme Despacho exarado no Processo Nº 001/2026-SINDICÂNCIA/SEMSA , tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração, para comprovar a existência de infração aos deveres e proibições de servidor público, a fim de que sejam apurados os fatos indicados no Relatório Circunstanciado encaminhado pela Coordenação da Farmácia Hospitalar indicando se há elementos correspondentes, em tese, às tipificações dos artigos 164 e 165 da Lei Municipal 08/1985.

Art. 2º - DESIGNAR para comporem a Comissão Sindicante os servidores nomeados pela Portaria Nº 1.462/2026, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, em 18/06/2026, Edição nº 4130.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.

ANDRÉA ARAÚJO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde Decreto Municipal nº 118/2025

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009.

Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: 45428003

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 2158, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS , no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 92, II, “a”, da Lei Orgânica do Município de Maués,

Considerando a Avaliação da Perícia Médica;

R E S O L V E:

I – CONCEDER ao (à) Servidor (a) MARILSON RODRIGUES DA SILVA, Professor (a) I- Efetivo (a), Matrícula nº 984-1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, órgão vinculado à Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, 30 (Trinta) dias de Licença para Tratamento de Saúde , de acordo com o disposto no § 2° do art. 112, do Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Maués, e requerimento em anexo, no período de 19/08/2026 a 17/09/2026.

II – Esta Portaria entra em vigor a considerar de 19/08/2026. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 11 DE SETEMBRO DE 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS Prefeita Municipal de Maués

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009.

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Mun. de Administração e Planejamento

Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: 41A1A01D

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