DOMAM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4208

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.

Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

I – objetivos estratégicos;

II – eixos de atuação das políticas públicas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – metas a serem alcançadas;

V – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto. A Comissão Intersetorial está composta conforme a seguir:

I – Articulador Municipal do Selo UNICEF;

II – Presidente do CMDCA;

III – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV - Representante da Secretaria Municipal de Educação;

V - Representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 7º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do São Sebastião do Uatumã! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejamos sucesso!

• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A Política Nacional Aldir Blanc objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.

As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doSão Sebastião do Uatumã.

Deste modo, aSecretaria de Turismo e Cultura de São Sebastião do Uatumã (Semturc)torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc) com suas alterações posteriores, no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade da Política Nacional Aldir Blanc).

• INFORMAÇÕES GERAIS

Art. 9º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, em 28 de setembro de 2026.

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito de São Paulo de Olivença-AM

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: 3AB37EAB

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ EM MOVIMENTO SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)

Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais propostos por agentes culturais do Município de São Sebastião do Uatumã, destinados à realização de apresentações e ações artístico-culturais integrantes da Feira Cultural de São Sebastião do Uatumã, mediante concessão de apoio financeiro e celebração de Termo de Execução Cultural, nos termos da Lei nº 14.903/2024.

Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 7 (sete) projetos, distribuídos na Categoria A (Apresentações Artísticas). A descrição detalhada da categoria consta no Anexo I.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$43.024,66 (Quarenta e três mil, vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos)

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 040501 - Fundo Municipal de Cultura - FMC, Proj/Ativ: 2.079 – Implementação e Operacionalização de Programas de Incentivo às Manifestações Culturais e Artística, Elemento de Despesa 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras, provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Sobre o valor total repassado pelo Município de São Sebastião do Uatumã ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ EM MOVIMENTO

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