DOMAM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4208

• 2) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3) 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”

• 4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

• 5) Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

• 6) As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

• 7) Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

• 8) Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

• 9) Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

10) Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

11) Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Publicado por: Bianca Ferreira Brandao Grana Código Identificador: 4856BC63

GABINETE DO PREFEITO RREO - 4 BIM - ANEXO 9

2 Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

• b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Publicado por: Bianca Ferreira Brandao Grana Código Identificador: C08764A9

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CONVOCAÇÃO

CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE URUCURITUBA/AM

A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas , por meio do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO dos 62 (sessenta e dois) servidores públicos integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM , constantes da relação nominal anexa, para participarem do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal .

O curso será promovido pela Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM, em parceria com o Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública do Amazonas – IESP , e será realizado na modalidade presencial , com carga horária total de 364 (trezentas e sessenta e quatro) horas , no período de 13 de outubro de 2026 a 23 de dezembro de 2026 .

A capacitação tem por finalidade promover a qualificação, atualização, aperfeiçoamento técnico e profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, contribuindo para o aprimoramento das atividades de segurança pública municipal e para o adequado desempenho das atribuições institucionais da Guarda Civil Municipal de Urucurituba.

A presente convocação fundamenta-se no art. 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988 , na Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais , e na Lei Municipal nº 003-A/2017 , que institui a Guarda Civil Municipal de Urucurituba, normas que estabelecem diretrizes relacionadas à organização, formação, capacitação e aperfeiçoamento dos integrantes das Guardas Municipais.

1. DA CONVOCAÇÃO

Ficam convocados os 62 (sessenta e dois) servidores públicos integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM , relacionados no Anexo Único deste Aviso, para participação no Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento.

2. DA PARTICIPAÇÃO

Os servidores convocados deverão participar do curso durante todo o período de sua realização, observando rigorosamente a programação, horários, frequência e demais orientações estabelecidas pela coordenação do curso e pelas instituições responsáveis pela capacitação.

3. DO PERÍODO E CARGA HORÁRIA

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