DOMCE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4068

11. diploma de Bacharelado em Direito;

12. carteira profissional ou certidão comprobatória de inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

13. documentos dos dependentes, dados bancários e os demais documentos previstos no Edital nº 01/2026-PMA ou solicitados fundamentadamente pelo Setor de Recursos Humanos.

4. DA INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL

4.1. Após a conferência documental, o candidato será encaminhado à inspeção médica admissional, em data, horário e local a serem comunicados pelo Setor de Recursos Humanos e/ou divulgados no Diário Oficial do Município.

4.2. A investidura fica condicionada à comprovação integral dos requisitos legais e editalícios e à declaração de aptidão física e mental pela avaliação médica oficial, sem prejuízo da apresentação dos exames complementares que forem regularmente exigidos.

5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO

5.1. O não comparecimento no prazo fixado, sem justificativa formal aceita pela Administração, ou a falta de comprovação de requisito indispensável será certificado no respectivo processo administrativo e poderá ensejar o reconhecimento da desistência e a convocação do candidato subsequente, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

5.2. A inexatidão, falsidade ou omissão de informação ou documento sujeitará o candidato às medidas administrativas, civis e penais pertinentes, inclusive à anulação dos atos eventualmente praticados, mediante o devido processo legal.

mediante o símbolo CC4, até ulterior deliberação, servindo-lhe de título a presente portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 02/02/2026.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO

Baixio - CE, 19 de fevereiro de 2026.

LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional

Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: 0F08456B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 02.03.2026/142

Nomeia o Coordenador de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, e dá outras providências.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Esta convocação constitui etapa preparatória da nomeação e da posse. A apresentação dos documentos não gera, isoladamente, direito à investidura, que permanece condicionada ao atendimento de todos os requisitos e à publicação do respectivo ato de provimento.

6.2. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações relativas a esta convocação no Diário Oficial do Município de Assaré. 6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Concurso, pelo Setor de Recursos Humanos e pela Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de suas competências.

6.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, 05 de outubro de 2026.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal de Assaré

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: D3627A41

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 19.02.2026/141

Nomeia para o Cargo Comissionado de Assessoramento Operacional da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a senhora, MARIA CLARA PARNAIBA MOREIRA , com documento de RG nº 20210506711 SSPDS/CE e CPF nº 093.637.013-01, para exercer o cargo comissionado de ASSESSORAMENTO OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, com atribuições previstas na Lei Municipal nº 691/2025,

O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor, REGINALDO PEREIRA DE SOUSA , com documento de RG nº 245513292 SSPDS/CE e CPF nº 575.040.833-72, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, com atribuições previstas na Lei Municipal nº 691/2025, mediante o símbolo CC4, até ulterior deliberação, servindo-lhe de título a presente portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO Baixio - CE, 02 de março de 2026.

LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional

Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: 0B8FAD6F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 02.03.2026/143

EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,

RESOLVE:

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