DOMCE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4068

Assinatura

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu,_ , titular do documento de identidade RG nº. __, inscrito(a) no CPF sob o nº, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de _, do Município de ICAPUÍ-CE.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

ICAPUÍ-CE, de de 2026

___ Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

ANEXO IV

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE

1. Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados:

a) Hemograma completo com contagem de plaquetas;

b) Coagulograma;

c) Ureia;

d) Glicemia de jejum;

e) Sumário de Urina;

f) Raio X do tórax em PA, com laudo;

g) VDRL;

h) Eletrocardiograma com laudo;

i) Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra; j) Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).

1. A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a).

2. Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 5F5A4261

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO nº PE/SRP-2026.09.02.01PMI/DIVERSAS – OBJETO : Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, E.P.I’S, descartáveis e material de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da(s) empresa(s): Empresa : G C DA SILVA LTDA, com sede na Avenida João Paulino de Araújo, nº 1081, Bairro Alvorada, Iguatu-CE, CEP 63.507-655, inscrita no CNPJ nº 47.048.183/0001-89, neste ato sendo representada pelo sócio administrador, Sr. Geraldo José da Silva, inscrito no CPF nº .108.983-20. *Vencedor: Grupos de Itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Valor Total: R$ 2.692.617,57 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). Fundamentação: Inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 14.133/2021. Signatário: Natália Bastos Ferreira Tavares – Secretária e Gestora da ATA de Registro de Preço. Secretaria Municipal de Educação.

Iguatu-CE, 06 de outubro de 2026.

Publique-se.

Publicado por: Emilly Alves de Freitas Silva Código Identificador: 3A60919C

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 2026.07.30.01-PMI/SEINFRA

Por este instrumento, e após analisado o resultado do processo autuado como CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 2026.07.30.01-PMI/SEINFRA , cujo objeto é a contratação de empresa para construção de pavimentação em pedra tosca em diversas ruas dos bairros Fomento e Cajueiro do município de Iguatu (CE), conforme especificações técnicas constantes no projeto básico, convertido em anexo do edital, parte integrante deste processo, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal nº 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa:

CJ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA , com sede na Rua José de Alencar, nº 834, Sala A, Centro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-102, inscrita no CNPJ sob o nº 22.892.840/0001-49.

Valor Total : R$ 1.119.867,73 (um milhão cento e dezenove mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato que será celebrado entre as partes, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021. Em 01 de outubro de 2026, Iguatu-Ce. Signatário: Antônio Ricarte Sobrinho - Secretário de Infraestrutura, da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-6563. E-mail: [email protected].

Publique-se

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