DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

EXPEDIENTE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – FAMEP

PRESIDENTE:

Flávio Marcos Mezzomo (Representante e prefeito do Município de Breu Branco); 1º Vice-Presidente:

José Antônio Azevedo Leão (Representante e prefeito do Município de Breves); 2º Vice Presidente:

Josemira Raimunda Diniz Gadelha (Representante e prefeita do Município de Canaã dos Carajás).

CONSELHO FISCAL TITULAR:

Eduardo Sampaio Gomes Leite (Representante e prefeito do Município de São Miguel do Guamá);

André Rios de Rezende (Representante e prefeito do Município de Pacajá); Victor Correa Cassiano (Representante e prefeito do Município de Cametá).

CONSELHO FISCAL SUPLENTE:

Kelly Cristina Destro (Representante e prefeita do Município de Ulianópolis); José Maria Tapajós (Representante e prefeito do Município de Santarém); Luziane Solon (Representante e prefeita do Município de Benevides).

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 059/2026

Designa o gestor e o fiscal do Contrato nº 20269013, decorrente de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-090807 CMC, e dá outras providências.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) FRANCYELLE RIBEIRO SANTOS, ocupante do cargo/função de Fiscal de Contratos, para atuar como FISCAL do Contrato nº 20269013, incumbido do acompanhamento direto e operacional da execução do objeto, nos aspectos administrativos, reportando-se ao gestor do contrato e observadas as atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a natureza ou a complexidade do objeto exigir, poderão ser designados fiscais distintos para a fiscalização técnica e para a fiscalização administrativa, na forma dos incisos III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 3º As atribuições do gestor e do fiscal do contrato são as previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, sintetizadas no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras decorrentes da legislação e do instrumento contratual.

Art. 4º Os servidores ora designados serão formalmente cientificados desta Portaria e receberão cópia do ato de designação e dos documentos que compõem o processo de contratação, inclusive os da fase preparatória, nos termos do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA

Art. 5º No exercício de suas atribuições, o gestor e o fiscal observarão rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, respondendo, na medida de sua culpabilidade, nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e do art. 23 da referida Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Portaria deverá ser publicada, inclusive no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Capanema/PA, e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de setembro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

O Presidente da Câmara Municipal de Capanema, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente nos arts. 7º e 117, que condicionam o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual à designação formal de agentes públicos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, de 02 de julho de 2026, de observância obrigatória, que estabelece regras e diretrizes para a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito dos municípios jurisdicionados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a fiel execução do Contrato nº 20269013, celebrado com a empresa UNITUM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA- CNPJ: 49.527.883/0001-81 , cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria técnica administrativa para a elaboração, consolidação e publicação do Plano de Contratações Anual – PCA dos exercícios de 2026 e 2027 da Câmara Municipal de Capanema/PA, PELO PERÍODO de 28 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 , PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DO ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021, decorrente do Dispensa de Licitação nº 7.2026-090807 CMC, Processo Administrativo nº 20260908/07 ;

CONSIDERANDO a imprescindível observância da segregação de funções e a preferência pela designação de servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração, nos termos dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GERSON DA SILVA SERRA, ocupante do cargo/função de Presidente da Câmara, matrícula funcional nº 00077-9, para atuar como GESTOR do Contrato nº 20269013, responsável pela coordenação da gestão e da fiscalização da execução contratual, com foco em decisões estratégicas e gerenciais, e pelas atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Capanema/PA, 28 de setembro de 2026.

GERSON DA SILVA SERRA

Presidente da Câmara Matrícula n° 00077-9

TERMO DE CIÊNCIA

Declaro-me ciente da designação constante desta Portaria, bem como das atribuições e responsabilidades a mim conferidas, tendo recebido cópia do ato e dos documentos do processo de contratação, inclusive os da fase preparatória.

___ Gestor do Contrato — Gerson da Silva Serra Matrícula n° 00077-9

_______ Fiscal do Contrato — Francyelle Ribeiro Santos

Publicado por: Elias Dos Santos Seixas Código Identificador: A891F496

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS

GABINETE DO PRESIDENTE DECLARAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral, instituída pela Portaria nº 34/2026, em cumprimento ao calendário do Edital de Convocação nº 01/2026, DECLARA que, encerrado em 02 de outubro de 2026, sexta-feira, às

www.diariomunicipal.com.br/famep 1