DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

Publicado por: Nyerlen de Araújo e Silva Código Identificador: F8C9E32E

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de fogos de artifício e a realização de show pirotécnico a ser realizado no 33º aniversário do município de Bannach – PA nos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2026. Processo Administrativo : n.º 040.2026.01 Dispensa de Licitação: nº 011/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Bannach-PA

Considerando o requerimento de Licença sem Remuneração para tratar de interesse particular do servidor Filipe André de Sousa Chagas;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor FILIPE ANDRÉ DE SOUSA CHAGAS, servidor efetivo, investido na função de Agente de Segurança Patrimonial sob matrícula nº 1746, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, no período de 06 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 06 de setembro de 2026.

Contrato : nº 163/2026

Empresa: J S DA SILVA COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA INSCRITA NO CNPJ Nº 24.518.223/0001-03. Valor Global : R$ 38.334,00 (Trinta e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais).

Vigência: 06/10/2026 à 31/12/2026 Data da Assinatura : 06/10/2026

Publicado por: Nyerlen de Araújo e Silva Código Identificador: E3E7ED7B

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo de licitação n.º 040.2026.01 que trata da contratação da empresa J S DA SILVA COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA, CNPJ: 24.518.223/0001-03, para contratação de empresa para aquisição de fogos de artifício e a realização de show pirotécnico a ser realizado no 33º aniversário do município de Bannach – PA nos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2026 , com o valor total de R$ 38.334,00 (Trinta e Oito Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais), resolvo RATIFICAR a Dispensa de Licitação n.º 011/2026 , determinando que se proceda a publicação do devido extrato conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021.

Bannach/PA em 05 de outubro de 2026.

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM Prefeito de Bannach/PA

Publicado por: Nyerlen de Araújo e Silva Código Identificador: E94EFFFD

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 081 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 081 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 001/2025, Considerando o princípio da analogia disposto no art. 207 da Lei Municipal 066/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Belterra;

Considerando o art. 91 da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

Dê ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.

Belterra-PA, 30 de setembro de 2026.

SIMONE BRAGA MONTEIRO

Secretária Municipal de Administração e Governo -SEMAG Decreto n° 001/2025

Publicado por: Elizangela de Oliveira Caldeira Código Identificador: 44A64FDD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

PORTARIA Nº 210/2026-SEMEB, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre as orientações para matrícula na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027 e dá outras providências.

A Sra. DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA , Secretária Municipal de Educação Básica – SEMEB, nomeada pelo Exmo. Sr. ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES , Prefeito de Belterra, através do Decreto Nº 002 de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.274/2006 que regulamenta o Ensino Fundamental de nove anos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 201 de 25 de maio de 2017 do Conselho Estadual de Educação do Pará que estabelece o patamar mínimo para formação de turma regular;

CONSIDERANDO à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) – Decreto nº 12.686/2025 reafirma o direito à educação inclusiva para esses estudantes.

CONSIDERANDO à Resolução CNE/CEB nº 4/2009 que institui as diretrizes operacionais para o AEE na educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nº 13.146 de 06 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

CONSIDERANDO a Lei Federal a Lei nº 14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 7, DE 1º de agosto que Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Pleno/COMEB nº 004, de 09 de abril de 2025, que institui a Política Municipal do Programa Escola em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Belterra e dá outras providências;

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