DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106
– elaborar relatório final conclusivo, opinando pela aplicação ou não de penalidade.
Art. 6º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada da Presidência da Comissão e autorização da autoridade competente.
Art. 7º . A Comissão deverá assegurar ao servidor processado todos os meios de defesa admitidos em direito, incluindo a produção de provas, oitiva de testemunhas e acompanhamento por advogado, em estrita observância ao princípio da ampla defesa.
Art. 8º A Comissão poderá requisitar apoio técnico e administrativo de outros setores da Administração Pública Municipal sempre que necessário.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JULIO CESAR DO EGITO
Prefeito Municipal de Medicilândia/PA
Publicado por: Thayna Lopes Torres da Silva Código Identificador: D9530EDE
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRÔNICA 009/2026SEMTRAS
NUMERO DA LICITAÇÃO Nº 009/2026-SEMTRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS MODALIDADE: DISPENSA ELETRONICA
RESULTADO DE VENCEDOR DA DISPENSA
EMPRESA VENCEDORA NO CERTAME: TUVIEW SERVICOS E COMERCIO LTDA-CNPJ Nº: 13.391.518/0001-45, Vencedora do item: 000,0002,0003,0004,0005,0006,0007 e 0008. Valor total R$: 38.799,88 (Trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS, COM SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DIA DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.
Publicado por: Gisele Lima da Silva Código Identificador: 2E11D4E7
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Extrato de Ata de RP Nº 014/2026-SEMTRAS
Número da Licitação: Nº024/2026–SEMTRAS
Prefeitura Municipal De Mojuí Dos Campos – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social-SEMTRAS Modalidade: Pregão Eletrônico Ata de RP Nº 014/2026-SEMTRAS
Vencedor: Domingos Sousa De Aguiar / CNPJ: 34.683.771/0001-42 Assinatura: 02/10/2026
Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027 Valor Total: R$ 955,00
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de brinquedos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal
do Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS, no âmbito da programação comemorativa do dia das crianças
Extrato de Ata de RP Nº 015/2026-SEMTRAS
Número da Licitação: Nº024/2026–SEMTRAS
Prefeitura Municipal De Mojuí Dos Campos – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social-SEMTRAS Modalidade: Pregão Eletrônico
Ata de RP Nº 015/2026-SEMTRAS
Vencedor: E Mendonca da Silva Ltda | CNPJ: 45.103.444/0001-90 Assinatura: 02/10/2026 Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027 Valor Total: R$ 45.785,00
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de brinquedos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS, no âmbito da programação comemorativa do dia das crianças
Extrato de Ata de RP Nº 016/2026-SEMTRAS
Número da Licitação: Nº024/2026–SEMTRAS
Prefeitura Municipal De Mojuí Dos Campos – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social-SEMTRAS Modalidade: Pregão Eletrônico
Ata de RP Nº 016/2026-SEMTRAS
Vencedor: I C de Magalhaes Comercio E Servicos Ltda | CNPJ: 31.106.345/0001-58 Assinatura: 02/10/2026 Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027 Valor Total: R$ 41.992,00
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de brinquedos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS, no âmbito da programação comemorativa do dia das crianças
Extrato de Ata de RP Nº 017/2026-SEMTRAS
Número da Licitação: Nº024/2026–SEMTRAS Prefeitura Municipal De Mojuí Dos Campos – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social-SEMTRAS Modalidade: Pregão Eletrônico
Ata de RP Nº 017/2026-SEMTRAS
Vencedor: Vaninha Utilidades Ltda / CNPJ: 58.421.861/0001-23 Assinatura: 02/10/2026 Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027 Valor Total: R$ 700,00
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de brinquedos, destinados a atender às demandas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS, no âmbito da programação comemorativa do dia das crianças
Publicado por: Gisele Lima da Silva Código Identificador: CDD414A6
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO 016/2026-SEMTRAS
Extrato de Contrato Nº 016/2026-SEMTRAS
Número da Licitação: Nº 023/2026–SEMTRAS Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social-SEMTRAS Modalidade: Pregão Eletrônico
Contrato: Nº 016/2026-SEMTRAS
Contratado: Silva e Silva Salgados, Eventos e Locações Ltda | CNPJ: 51.969.337/0001-42 Assinatura: 01/10/2026
Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027 Valor Total: 227.144,25
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas do tipo marmitex, lanches, incluindo tortas, salgados, bolos variados e kits de
www.diariomunicipal.com.br/famep 98