DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, http://www.buritis.ro.gov.br (Portal da transparência do Município de Buritis), em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)

Fica eleito o Foro Comarca de Buritis, Estado de Rondônia para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ N.º 52.386.933/0001-62 Representante Legal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 83/2026/PMB

PROCESSO N° 2169-2026 - SEMAGRI DISPENSA ELETRÔNICA Nº 32/2026/SLC

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BURITIS/RO CONTRATADO : REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA

OBJETO: Aquisição de Equipamentos agrícolas.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Órgão: Prefeitura Municipal de Buritis 02.09.01 – Secretaria Municipal de Agricultura 20.605.107.2041.2241 – Manutenção das Emendas Parlamentares 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas. 902 – Ficha

VALOR TOTAL DESTE CONTRATO: R$ 6.551,96 (seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito Municipal

Publicado por: Tamara Abreu da Silva Código Identificador: 2B33E0CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13º CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO

EDITAL Nº 001/VOLUNTÁRIO-SEMED/2026.

O Secretário Municipal de Educação, Sr. Uender Leal Barboza, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do Processo Administrativo nº 1418/2026, em tramitação perante a Prefeitura Municipal, com fundamento nas Leis Municipais nº 1.867, de 12 de junho de 2023, e nº 2.121, de 15 de janeiro de 2025, que instituem o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Buritis, torna pública a realização do Processo de Seleção de voluntários para atuação na Prefeitura Municipal de Buritis/RO, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Dessa forma, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a assinatura do Termo de Adesão e início da prestação do serviço voluntário, devendo comparecer nos dias 06 e 07 de outubro 2026 , no horário das 07h30min às 13h30min, na Rua Rio Crespo, Setor 06, Departamento de Recursos Humanos SEMED, (Ao lado da Prefeitura Municipal de Buritis/RO).

FUNÇÃO: AUXÍLIO EM SALA DE AULA – ZONA URBANA – SEMED

Buritis/RO, 05 de outubro de 2026.

UENDER LEAL BARBOZA

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Teresinha Dos Santos Código Identificador: E2D9FC4E

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