DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Torna público que fará realizar chamamento público na modalidade Credenciamento nº 003/2026, objetivando a contratação empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento das peças, componentes, acessórios, materiais e mão de obra necessários à manutenção de veículos pesados, máquinas pesadas, tratores e motocicletas pertencentes à frota do Município de Araponga/MG, mediante aplicação de percentual de desconto sobre os preços referenciais constantes da Tabela Traz Valor, conforme condições, especificações, percentuais de desconto e valores estimados constantes do Anexo I – Termo de Referência, conforme descrito e especificado no Anexo I – Termo de Referência.

O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá de forma aberta, contínua e permanente, no período de 07/10/2026 até a data de 07/10/2027, no horário de 08h00min às 11h00min e das 12h00min às 16h00min, sempre em dias úteis e de funcionamento da repartição pública municipal, admitidos o protocolo presencial na sede do departamento de licitações e o envio por correio eletrônico, na forma do item 4.1 do Edital. O Edital poderá ser retirado no site: www.araponga.mg.gov.br. Informações pelo telefone 0800 031 4004.

Araponga/MG, 06/10/2026.

CARLOS ASSUNÇÃO GOMES. Prefeito Municipal.

Publicado por: Deosimar do Prado Martins Código Identificador: 42BFABA2

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 134/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de Engenharia Civil devidamente credenciada junto ao CREA, para execução de obra e serviços de Engenharia a serem prestados conforme projeto arquitetônico e demais complementares necessários para a Construção de Complexo Esportivo – Quadra Poliesportiva do Bairro Prolongamento Santo Antônio.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

MODO DE DISPUTA: ABERTO

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: A SESSÃO PÚBLICA SERÁ NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 08H 00MIN , PELA PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br

Informações completas com a Comissão Permanente de Licitação de Prefeitura Municipal de Araújos/MG – FONE (37) 3288-3010, no horário de 13h00min às 16h00min, e-mail: licitaçã[email protected].

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro para os fins que se fizerem necessários que este documento foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Araújos/MG, na Avenida 1° de janeiro, 1748, e ainda no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMMwww.diariomunicipal.com.br), no Diário Oficial da União e jornal diário de grande circulação.

Araújos/MG, 06 de outubro de 2026.

THAÍS MESQUITA RIBEIRO

Setor de Licitações

Publicado por: Thais Mesquita Ribeiro Código Identificador: 26BE6FE9

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARCOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ATA DA SESSÃO PL 091-2026

ATA DA SESSÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 091/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026

OBJETO: Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município de Arcos, com a respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, abrangendo todos os pontos de atendimento da instituição financeira, inclusive por intermédio de terceiros contratados.

Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, ás treze horas e trinta minutos, na sede da Prefeitura Municipal de Arcos, situada à Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro, a Agente de Contratação designada pela Portaria nº 316/2025, deu início aos trabalhos referentes à sessão pública de abertura e análise da documentação apresentada no âmbito do Credenciamento nº 006/2026.

CREDENCIAMENTO

A Agente de Contratação procedeu à análise do documento de habilitação solicitado na sessão ocorrida no dia 23/09/2026, cujos documentos analisados foram apresentados pela única instituição financeira interessada, conforme quadro abaixo:

A Agente de Contratação concedeu à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis , para que regularizasse e apresentasse a Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa , conforme exigido no instrumento convocatório, até dia 30/09/2026 . Foram enviados em 24/09/2026, para o email [email protected]: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Federal, CND Municipal e Certidão Positiva de Débitos da Procuradora Geral do Estado - PGE. Após o reexame da documentação em conformidade com as exigências do edital, foi constatada a seguinte irregularidade:

Regularidade perante a Fazenda Estadual - documento ausente:

não foi apresentada a certidão negativa de regularidade estadual ou positiva com efeito de negativa exigida na Cláusula Quinta. Embora tenha sido juntada certidão da Procuradoria Geral do Estado, tal documento não substitui a certidão exigida.

Conforme pesquisa realizada no site da SEFAZ-SP, não foi possível emitir nova certidão de débitos. Verificou-se, ainda, a publicação da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2026, publicada em 14/09/2026, que estabelece, em seu art. 1º, que a prova de regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo será efetuada mediante a apresentação de Certidão Única de Débitos, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, abrangendo os créditos tributários estaduais e os créditos inscritos em dívida ativa. A referida Resolução entrará em vigor em 14/10/2026, 30 (trinta) dias após sua publicação.

Ressalta-se que a certidão apresentada pela licitante, emitida em 26/05/2026, possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, não se tratando, portanto, de documento vencido.

Entretanto, a certidão apresentada foi expedida exclusivamente pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, não correspondendo à Certidão Única de Débitos prevista na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2026, nem abrangendo, a situação perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAZ/SP.

A ocorrência identificada não constitui simples omissão ou irregularidade material irrelevante, passível de ser desconsiderada nos termos do item 4.4 do edital. Trata-se de ausência e inadequação de documento expressamente exigido para a regularidade fiscal da interessada.

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