DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$31.720,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 31.720,00 Anulação

06 01 02 GESTAO DE ATENDIMENTO DA SAUDE - RATEIO 29 10.302.0002.2004.0000 ASSISTENCIA MEDICA E LABORATORIAL 1.720,00 MANUTENCAO DO ATENDIMENTO MEDICO E EXAMES EM F.R.: 1500 000

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 500 Recursos não Vinculados de Impostos 070 001 CONTRATO DE RATEIO

06 02 01 GESTAO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE SAUDE 44 10.302.0003.2006.0000 SISTEMA TRANSPORTE DA SAUDE 30.000,00

MANUT DA FROTA DO SISTEMA DE TRANSP DE SAUDE-TR F.R.: 1659 002

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pesso

659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 012 000 SERVIÇOS DE SAÚDE

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

06 01 02 GESTAO DE ATENDIMENTO DA SAUDE - RATEIO 28 10.302.0002.2004.0000 ASSISTENCIA MEDICA E LABORATORIAL -1.720,00 MANUTENCAO DO ATENDIMENTO MEDICO E EXAMES EM GE F.R. Grupo: 1 500 000 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 500 Recursos não Vinculados de Impostos 070 001 CONTRATO DE RATEIO

06 02 01 GESTAO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE SAUDE 41 10.302.0003.2006.0000 SISTEMA TRANSPORTE DA SAUDE - 30.000,00

MANUT DA FROTA DO SISTEMA DE TRANSP DE SAUDE-TRS F.R. Grupo: 1 659 002

3.3.90.30.00 Material de Consumo 659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 012 000 SERVIÇOS DE SAÚDE

Anulação ( - ) -31.720,00

CONS.INTER.DE SAUDE DA REG.V.ITAPECERICA RUA VIRIATO CORREA, Nº 281 CNPJ: 00639952/0001-50 Exercício: 2026

DECRETO Nº 6 , DE 03 DE AGOSTO DE 2026 - LEI N.29/2025

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DIVINOPOLIS, 03 de AGOSTO de 2026

OSVALDO DE SOUZA MAIA Presidente do CISVI 00.639.952/0001-50

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 798EE19D

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 235/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, situada na Av. Paraná, nº 2.601, São José CEP 35.501.170 - Divinópolis/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, representada pelo Secretário Municipal devidamente nomeado, no uso das suas atribuições, torna público para conhecimentos dos interessados, a presente abertura de chamamento público para credenciamento pessoas jurídicas, associações, grupos culturais ou demais prestadores de serviços legalmente constituídos, para a prestação de serviços culturais e artísticos para apresentações de blocos de rua, destinados à composição da programação oficial do Pré Carnaval da Primavera a ser realizado no dia 07 de novembro de 2026, no Município de Divinópolis/MG, nos termos Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 72, 74, inciso IV, 78 e 79, e demais normas pertinentes.

O credenciamento será utilizado para formação de cadastro de interessados aptos à eventual contratação, mediante critérios objetivos de habilitação, credenciamento, enquadramento por porte e seleção para contratação, conforme as condições deste Edital.

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Edital, o credenciamento de pessoas jurídicas, associações e demais pessoas jurídicas legalmente constituídas que representem e sejam responsáveis por blocos de rua, para prestação de serviços artísticos e culturais mediante apresentação no Pré-Carnaval da Primavera 2026.

1.2. O evento será realizado em 07 de novembro de 2026, na Av. Paraná – São José (Praça da Bíblia), em Divinópolis/MG, conforme programação oficial da Secretaria Municipal de Cultura.

1.3. Cada bloco poderá ser contratado uma única vez para o evento, observado o limite de quantitativos e valores definidos neste Edital.

1.4. O credenciamento, por si só, não assegura contratação, constituindo condição de habilitação para eventual convocação, observada a demanda, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O procedimento tem fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admitem a contratação direta por inexigibilidade dos objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento.

2.2. Considerando que o número de apresentações é limitado e que não é possível contratar todos os credenciados para o único evento, todos os interessados que atenderem aos requisitos poderão ser credenciados, sendo a seleção dos blocos para contratação realizada por mecanismo objetivo e previamente estabelecido neste Edital.

2.3. Todos os interessados que preencherem os requisitos de habilitação e de credenciamento poderão integrar a lista de credenciados da respectiva categoria, ainda que o número de credenciados seja superior ao quantitativo de apresentações previsto no item 3.

3. DAS MODALIDADES E SUAS DEFINIÇÕES

3.1. Os quantitativos acima correspondem ao número máximo de contratações previstas para o evento e poderão ser reduzidos por decisão motivada da Administração, em razão da programação, disponibilidade orçamentária ou interesse público. 3.2. Definições

3.2.1. Bloco I – Maior Porte (mínimo de 51 integrantes): bloco de rua com, no mínimo, 51 integrantes, entre músicos, percussionistas, equipe de apoio e demais integrantes necessários à apresentação, com atuação organizada e identidade artística própria. Deverá possuir coordenação musical ou artística definida, por regente, mestre de bateria, maestro, diretor artístico ou responsável equivalente, e utilizar

CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

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