DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

e dá outras providências conforme as diretrizes federais.‖. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em discussão, manifestaram-se os vereadores Luiz Geraldo e Gilberto. O Presidente, vereador Gilberto, e o vereador Luiz Geraldo solicitaram vista do projeto, sendo concedida pelo Vice-Presidente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, foi concedida a palavra aos Vereadores para uso da Tribuna Livre, fazendo uso da palavra os Vereadores Edivaldo, Gilson, Luiz Geraldo, Matheus, Paulo Sérgio, Talles e Gilberto.

GILBERTO GUERRA MENDONÇA Presidente

EDIVALDI LIONEL Vice Presidente

TALLES COSTA E SOUZA 1º Secretário

MATHEUS FERREIRA TEIXEIRA

O Vereador Luiz Geraldo solicitou que constasse em ata a fala do Presidente, vereador Gilberto, na qual afirmou ser o único vereador de Rodeiro que não compra votos. O vereador Luiz Geraldo solicitou esclarecimentos ao Presidente quanto à referida declaração, bem como que fossem apresentadas provas de que os demais vereadores compram votos, requerendo, ainda, à Mesa Diretora, a adoção das medidas cabíveis.

Ao final dos trabalhos, o Presidente da Câmara comunicou que não haverá expediente na segunda-feira (dia12/10/2026) em virtude do feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida.

2º Secretário

Publicado por: Mayra Cação da Silva Código Identificador: D040F8ED

DEPARTAMENTO DE PESSOAL CONVOCAÇÃO Nº 020/2026 DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RODEIRO Nº 01/2025

TERMO DE CONVOCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2025

ENCERRAMENTO: Não havendo mais matéria a ser discutida o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos e mandou que se lavrasse a presente ata. Talles Costa vereador que secretariou os trabalhos mandou que lavrasse a presente ata, que lida e se aprovada vai por todos assinada. Plenário ―Vereador Frontino Amorin Teixeira‖, 05 de outubro de 2026.

A íntegra da reunião está disponível no link: https://youtube.com/live/4ik-CaPP-f8?feature=share

Publicado por: Mayra Cação da Silva Código Identificador: A684BEDA

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026

“Altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO - Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pelo Regimento Interno da Casa de Leis, altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, e o Presidente, em seu nome, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal, que passam a constar da seguinte forma:

Art. 128.O orçamento anual compreenderá:

§ 2º As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão classificadas da seguinte forma:

I - Emendas individuais que serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, devendo 50% (cinquenta por cento) desse valor ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.

II - Emendas de bancada parlamentar que serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, não havendo obrigatoriedade de que 50% (cinquenta por cento) desse valor seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada no entanto a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.

O MUNICÍPIO DE RODEIRO, Estado de Minas Gerais, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025, CONVOCA o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a), aprovado(a) e classificado(a), para fins de nomeação e posse em cargo público efetivo:

Nome do(a) Candidato: Everaldo Pereira Neves CPF: 163..-81

Cargo: Motorista Classificação: 28º LUGAR AC

1. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO

1.1. O(a) candidato(a) ora convocado(a) deverá comparecer junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rodeiro/MG, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento do presente Termo de Convocação , para apresentação da documentação exigida para posse.

2. DA DOCUMENTAÇÃO

2.1. O(a) candidato(a) deverá apresentar toda a documentação obrigatória prevista no edital do concurso público e na legislação vigente, indispensável à formalização do ato de nomeação e posse no cargo.

2.2. Segue a relação completa de documentos exigidos, a qual poderá ser obtida junto ao Setor de Recursos Humanos ou no sítio oficial do Município.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

O candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH, quando exigido para o cargo, com cursos específicos conforme legislação aplicável);

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

c) Cópia da identificação e verso da CTPS, bem como das páginas contendo registros de contratos de trabalho;

d) Extrato do CNIS e comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

e) Certidão de nascimento ou casamento;

f) Documentos dos dependentes (certidão de nascimento ou documento com foto e CPF), até 21 anos ou até 24 anos se estudante (mediante comprovação);

g) Título de eleitor;

h) Certidão de quitação eleitoral;

i) Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (para candidatos do sexo masculino);

j) 03 (três) fotos 3x4 recentes, com fundo branco;

k) Declaração negativa de acumulação de cargos públicos;

l) Comprovante de escolaridade;

m) Comprovante de escolaridade exigido para o cargo;

Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

n) Certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Federal e Estadual), bem como folhas de antecedentes emitidas pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

Rodeiro, 05 de outubro de 2026.

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