DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Rib. das Neves, 06/10/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RODEIRO

ELIANE NUNES DIAS REIS.

Publicado por: Karina Monteiro Souza Totte Código Identificador: 405FB94A

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 07/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE RIBEIRÃO DAS NEVES GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 07/2026

INTIMAÇÃO

Pelo presente EDITAL, neste ato representado pela Gerência de Dívida Ativa, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base na Lei Complementar Municipal 142/2013 (Código Tributário Municipal) e Decreto Municipal 77/2018, publica o presente Edital com vistas a NOTIFICAR os contribuintes abaixo relacionados de que existem Débitos vencidos, inscritos em Dívida Ativa, que caso não sejam regularizados no prazo de 10 (Dez) dias , contados da data de publicação desse edital, mediante liquidação amigável, estarão sujeitos a protesto e/ou cobrança judicial, o que acarretará custos adicionais. O contribuinte poderá, a qualquer momento, regularizar a sua situação de cobrança por meio de pagamento a vista ou parcelamento. Por fim, o contribuinte poderá se dirigir a uma Unidade de Atendimento Integrado da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves para obtenção de maiores informações.

ERICA AZEVEDO COSTA CPF: 008.306.436-21

Rib. das Neves, 06/10/2026

ELIANE NUNES DIAS REIS

Publicado por: Karina Monteiro Souza Totte Código Identificador: 5B7A315A

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 08/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE RIBEIRÃO DAS NEVES GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 08/2026 INTIMAÇÃO

Pelo presente EDITAL, neste ato representado pela Gerência de Dívida Ativa, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base na Lei Complementar Municipal 142/2013 (Código Tributário Municipal) e Decreto Municipal 77/2018, publica o presente Edital com vistas a NOTIFICAR os contribuintes abaixo relacionados de que existem Débitos vencidos, inscritos em Dívida Ativa, que caso não sejam regularizados no prazo de 10 (Dez) dias , contados da data de publicação desse edital, mediante liquidação amigável, estarão sujeitos a protesto e/ou cobrança judicial, o que acarretará custos adicionais. O contribuinte poderá, a qualquer momento, regularizar a sua situação de cobrança por meio de pagamento a vista ou parcelamento. Por fim, o contribuinte poderá se dirigir a uma Unidade de Atendimento Integrado da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves para obtenção de maiores informações.

THAIS CRISTINE DO VALE OLIVEIRA 13511153670 CNPJ: 24.147.133/0001-53

Rib. das Neves, 06/10/2026

ELIANE NUNES DIAS REIS

Publicado por: Karina Monteiro Souza Totte Código Identificador: 1C4BFECF

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO-MG

ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO-MG.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 19 horas, nesta cidade de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, à Rua Sebastião Contin, 192, no Plenário ―Vereador Frontino Amorin Teixeira‖ da Câmara Municipal, devidamente convocada pelo Presidente Gilberto Guerra Mendonça para a trigésima reunião ordinária do ano de 2026. Iniciado os trabalhos, o Presidente Gilberto Guerra Mendonça fez a chamada do Vereador 1º Secretário Talles Costa e Souza e determinou que ele procedesse a chamada. Procedida a chamada, os demais vereadores responderam Antônio Carlos Cordeiro, Edivaldi Leonel, Gilberto Guerra Mendonça, Gilson Corrêa das Neves, Jorge Filgueiras da Silva, Luiz Geraldo da Silva Junior, Matheus Ferreira Teixeira e Paulo Sergio Pereira de Mendonça.

EXPEDIENTE : Havendo número legal de vereadores, conforme o art. 101, § 3º, do Regimento Interno, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Na sequência, foi concedida a palavra ao Procurador-Geral, que realizou a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 050/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.‖; Projeto de Lei nº 051/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições no Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.‖; Projeto de Lei nº 052/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais acopladas aos uniformes dos integrantes da Guarda Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.‖; Projeto de Lei nº 053/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que "Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Rodeiro das despesas públicas decorrentes do atendimento, tratamento veterinário, recuperação e manutenção de animais vítimas de maus-tratos, e dá outras providências.‖; bem como a Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 044/2026, de autoria do Vereador Luiz Geraldo da Silva Junior, que "Institui o Programa Municipal "Rodeiro Protege", destinado à criação de canal de comunicação para recebimento, registro, encaminhamento e acompanhamento de denúncias e solicitações relacionadas à proteção de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e animais, bem como à prevenção da violência e à melhoria da segurança e iluminação pública no Município de Rodeiro, e dá outras providências.".

Foi colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera as atribuições do cargo de Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente, Código 01.17, previstas na Lei Complementar nº 074/2025, e dá outras providências.". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Não houve discussão. Em segunda votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº 048/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Auxílio-Transporte de natureza indenizatória aos servidores públicos municipais e dá outras providências.‖. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em discussão, manifestaram-se os vereadores Jorge, Talles e Gilberto. O Presidente, vereador Gilberto, solicitou vista do projeto, sendo concedida pelo Vice-Presidente pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº 049/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Rodeiro- MG, estabelece normas para a outorga de permissões, critérios de transferência, institui os pontos oficiais de estacionamento

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