DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN. SOCIAL E CIDADANIA-002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 08.245.104.2253 – BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE– 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 244 – FONTE 1.661.000.0000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fica apostilada a modificação de ordem material acima descritas, mantidas as demais cláusulas constantes do Contrato e aditivo (s) posterior (es). Assim, assina o presente instrumento, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, 05 de outubro de 2026.

VANUSA PEREIRA /

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Publicado por: Karina Monteiro Souza Totte Código Identificador: CEA7694F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 122, 123 E 124 DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG –

Torna público, o extrato dos atos de homologação, adjudicação e celebração dos contratos de nº 122/2026, 123/2026 e 124/2026. Referente ao processo Nº 16471/2026 , CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 067/2026

Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de análise de mérito cultural, avaliação técnica, classificação, seleção e emissão de pareceres relativos aos projetos culturais inscritos nos editais de chamamento público promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, vinculados à execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).

Partes: Município de Ribeirão das Neves (Contratante) com Interveniência da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo e os contratados:

Contrato 122/2026 - PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL STUDIO DIGITAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº (55.888.335/0001-80),

Contrato 123/2026 - CINTYA DOS SANTOS CALLADO, inscrita no CPF sob o nº (082.266.647-21).

Contrato 122/2026 - CIBELE RIBEIRO DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº (172.728.798- 3 ). Dolores Kicilia

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA: Repasse de Contribuição, através de Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 098-C/2025 do Parlamentar Vereador Edson Gonçalves Gomes, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com o objetivo de repasse de recurso destinado para pagamento de profissionais que realiza atendimento na instituição a ser definido no plano de trabalho Considerando a necessidade de fomento e incentivo esportivo no Município como fonte de lazer, esporte e oportunidades de socialização.

Considerando que Trata-se de repasse de recurso decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva Individual n.º 098-C/2025, à qual foi destinada a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pedra Branca - ASCOPEBA em Ribeirão das Neves;

Considerando a dispensa do chamamento público e a parceria dar-se-á por meio de inexigibilidade para a formalização do Termo de Fomento entre o Município de Ribeirão das Neves e a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pedra Branca - ASCOPEBA em Ribeirão das Neves; nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019/2014 e art. 4º, § 4º.

Considerando a prévia dotação orçamentária correspondente, nos termos da Lei Municipal nº 4.624/2026.

Considerando, por fim, desde que cumpridos todos os requisitos impostos pela Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 021/2019 e suas atualizações, para a celebração do termo de fomento; O Município de Ribeirão das Neves , em cumprimento ao artigo 32, caput da Lei Federal 13.019/2014 torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com o Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pedra Branca - ASCOPEBA em Ribeirão das Neves para execução, em regime de mútua cooperação, para atendimento a Emenda Parlamentar Impositiva Individual.

Diante do exposto, com amparo no art. 31, caput, da Lei Federal 13.019/2014 e no art. 13, I, da Lei Municipal 3.083/2017, e cumprindo o disposto no art. 32, § 1º, da mencionada Lei Federal, publique-se a presente justificativa no sítio oficial do Município na internet e também no Quadro de Publicações da prefeitura

Na forma do § 2º do mesmo art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, que deverá ser protocolada junto a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

DOLORES KICILA ALVES CARLOS/

Secretária Interina SEMECTUR.

Publicado por: Karina Monteiro Souza Totte Código Identificador: B55EB5A6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 06/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE RIBEIRÃO DAS NEVES GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 06/2026

INTIMAÇÃO

DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS

Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Turismo (Autoridade Substituta Decreto 138/2026)

Publicado por: Tatiele Cristina Ferreira de Souza Código Identificador: 985BCCC5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA JUST. DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SEMECTUR/SEMECTUR-SPC/SEMECTUR-GPC

Just. de Inexigibilidade de Chamamento Público - SEMECTUR/SEMECTUR-SPC/SEMECTUR-GPC Dados da Organização Civil: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO PEDRA BRANCA-ASCOPEBA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.398.553/0001-47, com sede na Rua Diamantina, nº 785, Bairro Pedra Branca, nesta cidade.

Pelo presente EDITAL, neste ato representado pela Gerência de Dívida Ativa, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base na Lei Complementar Municipal 142/2013 (Código Tributário Municipal) e Decreto Municipal 77/2018, publica o presente Edital com vistas a NOTIFICAR os contribuintes abaixo relacionados de que existem Débitos vencidos, inscritos em Dívida Ativa, que caso não sejam regularizados no prazo de 10 (Dez) dias , contados da data de publicação desse edital, mediante liquidação amigável, estarão sujeitos a protesto e/ou cobrança judicial, o que acarretará custos adicionais. O contribuinte poderá, a qualquer momento, regularizar a sua situação de cobrança por meio de pagamento a vista ou parcelamento. Por fim, o contribuinte poderá se dirigir a uma Unidade de Atendimento Integrado da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves para obtenção de maiores informações.

RUBENS CEZAR CORDEIRO 01428464654 CNPJ: 23.324.900/0001-90

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