DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376
Publicado por:
Helen Gabriele A. de Azevedo Fernandes Código Identificador: 366D66AB
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 19/2026
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Licitatório nº 069/2026
Modalidade – Dispensa nº 19/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, estruturação, monitoramento, sustentação tecnológica, qualificação dos processos de trabalho e acompanhamento contínuo das rotinas de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Camacho/MG, contemplando apoio operacional, gerencial, técnico e estratégico à Atenção Primária à Saúde – APS, mediante utilização integral da Estratégia e-SUS APS e das ferramentas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, visando ao aprimoramento da gestão da informação, à melhoria dos indicadores assistenciais e ao fortalecimento dos processos de planejamento, monitoramento e avaliação da saúde municipal.
CONTRATADA: FIND SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. VALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). ORDENADOR DE DESPESAS : Prefeito Municipal. FUNDAMENTO : Inciso II, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO : Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável do Agente de Contratação de Camacho – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Termo de Ratificação, por meio de extrato, bem como do extrato de contrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e o artigo 180 do Decreto Municipal nº 618/2024.
Município de Camacho, 05 de outubro de 2026.
JOÃO PAULO LAMOUNIER
Prefeito Municipal
Publicado por: Taynara Aparecida Santos Ferreira Código Identificador: 08D44968
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ DECRETO Nº 172 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 - LEI N.3360
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$7.248,25 distribuídos as seguintes dotações:
| Suplementação | ( + ) 7.248,25 | ||
|---|---|---|---|
| 02 08 03 | ENSINO FUNDAMEN | TAL | |
| Ficha: 910 | 12.361.0008.4003.0000 | MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL |
4,65 |
| 3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes |
| de Contratos de Terc | |||
|---|---|---|---|
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
||
| 000 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
||
| 0 | Não se Aplica | ||
| 046 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE |
||
| 013 | P.ETI C/C 36698-6 | ||
| Ficha:1020 | 12.361.0008.4003.0000 | MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL |
7.243,60 |
| 3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terc |
||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
||
| 000 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
||
| 0 | Não se Aplica | ||
| 046 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE |
||
| 013 | P.ETI C/C 36698-6 |
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 7.243,60
Fontes de Recurso
569 000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 7.243,60
| 02 08 03 | ENSINO FUNDAMENTA | L | |
|---|---|---|---|
| Ficha: 911 | 12.361.0008.4003.0000 | MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL |
-4,65 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | ||
| 569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | ||
| 0 | Não se Aplica | ||
| 046 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE | ||
| 013 | P.ETI C/C 36698-6 |
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA Prefeita Municipal
Publicado por: Leonardo Fabrício da Rosa Código Identificador: 0D2258CC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ DECRETO N º. 174/2026
―Dispõe Sobre o Reajuste do Valor da Tarifa do Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul‖
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.996/2022;
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 2.996/2022, que autoriza a exploração e regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos;
Considerando a previsão de atualização anual dos valores estabelecida na Lei Municipal n.º 2.996/2022;
Considerando o cálculo utilizado do índice INPC acumulado de abril de 2023 à abril de 2026.
DECRETA:
Artigo 1 º - Fica revisto o valor da tarifa de utilização das vagas do Serviço de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município de Cambuí-MG, no valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), pelo período de 01 (uma) hora.
Artigo 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 252