DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

Município de Córrego do Bom Jesus e H.A DISTRIBUIDORA LTDA.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 171/2026. Processo Licitatório Nº 000143/26 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2026. Menor Preço Unitário. Objeto: Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI conforme solicitação das Secretaria de Obras. Valor: R$ 74.476,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais). Vigência: 06/10/2026 à 05/10/2027. Signatários: Município de Córrego do Bom Jesus e LEMBRA DE MIM COMERCIAL LTDA.

Certifico que este Extrato de Contrato foi publicado em conformidade com a Lei Municipal 818/2002 de 18/02/2002

Publicado no mural em 06 de outubro de 2026

SEBASTIÃO TEODORO DA SILVA

Chefe do Departamento de Compras, Licitações, Patrimônio e Informática

Publicado por: Beatriz Garcia Código Identificador: 88252FDD

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO NÃO LOCALIZADO – REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPORÁRIA DE ÁREA PARTICULAR PARA ABERTURA DE ACESSO ALTERNATIVO – LOTEAMENTO VILA RICA

MUNICÍPIO DE DIVINO, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas e emergenciais destinadas à preservação da segurança da população, FAZ SABER, a quem este Edital tiver conhecimento e, especialmente, ao Sr. HIGOR DE SOUZA SARAIVA, CPF n° 045.207.376-64, proprietário do imóvel rural de matrícula 9339, DIVINO/MG, que se encontra não localizado para fins de notificação pessoal, apesar das diligências realizadas pela Administração Municipal, que fica, por meio do presente Edital, NOTIFICADO acerca dos fatos e providências abaixo descritos, bem como do Decreto Municipal n° 216, de 05 de outubro de 2026, que dispõe sobre a requisição administrativa temporária. DA SITUAÇÃO DE RISCO -A Defesa Civil Municipal realizou vistoria na área do Loteamento Vila Rica, tendo constatado processo de instabilidade do terreno, com desprendimento de material e comprometimento progressivo da via pública situada na parte superior do talude. Conforme Relatório Técnico de Vistoria elaborado em 29 de setembro de 2026, permanece em evolução o processo de instabilidade, com possibilidade de avanço da área comprometida sobre parcela adicional da via pública e eventual inviabilização da passagem de veículos, especialmente durante o período chuvoso. Em razão da situação constatada, a Defesa Civil Municipal e o Setor de Engenharia recomendaram a INTERDIÇÃO TOTAL E IMEDIATA do trecho da via pública localizado junto à área de risco. DA NECESSIDADE DE ABERTURA DE ACESSO ALTERNATIVO- O Documento Técnico Complementar elaborado pela Defesa Civil Municipal em 2 de outubro de 2026 recomendou, conjuntamente com a interdição da via, a abertura imediata de acesso alternativo aos moradores, em local tecnicamente adequado e seguro, de modo a garantir a entrada e saída das residências enquanto persistirem as condições de instabilidade. Para viabilização do acesso alternativo indicado tecnicamente, mostrase necessária a utilização temporária de parcela do imóvel identificado neste Edital. DA NOTIFICAÇÃO- O proprietário do imóvel identificado neste Edital fica, por meio desta publicação, NOTIFICADO de que o Município de Divino está adotando as providências administrativas necessárias para viabilizar, em caráter excepcional, temporário e emergencial, a utilização da área estritamente necessária à implantação e manutenção do acesso alternativo aos moradores. A medida encontra fundamento no art. 5º,

inciso XXV, da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade de utilização de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, sem prejuízo da legislação aplicável à proteção e defesa civil. A utilização da área terá caráter temporário e excepcional; ficará restrita à área tecnicamente necessária; destinar-se-á exclusivamente à implantação, manutenção e utilização do acesso alternativo; permanecerá vinculada à existência da situação de risco e à necessidade de manutenção do acesso; não importará transferência da propriedade ao Município. DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO - O proprietário fica NOTIFICADO para, querendo, apresentar manifestação, documentos, informações ou eventual oposição acerca da utilização da área, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, perante a Prefeitura Municipal de Divino/MG, situada à Rua Marinho Carlos de Souza, n° 05, centro, Divino/MG, ou por meio do endereço eletrônico [email protected], indicando, em sua manifestação, meios de contato atualizados para fins de comunicação. Poderá, ainda, apresentar elementos técnicos que indiquem a existência de alternativa diversa, igualmente segura e tecnicamente viável, para implantação do acesso alternativo. DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO- A presente publicação é realizada diante da não localização do proprietário para fins de notificação pessoal, destinando-se a dar publicidade ao interessado acerca da situação e das providências administrativas adotadas pelo Município. Caso o proprietário, ou pessoa que tenha conhecimento de sua localização, tome ciência deste Edital, deverá procurar a Prefeitura Municipal de Divino/MG para atualização dos dados cadastrais e indicação de endereço ou meio de contato para futuras comunicações. O presente Edital será publicado no Diário Oficial do Município, para os fins de publicidade e ciência do interessado.

Divino/MG, 06 de outubro de 2026.

MAURI VENTURA DO CARMO. Prefeito Municipal de Divino/MG

Publicado por: Gabriel Dos Santos Alves Código Identificador: 42B1C7EF

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO 08/2026

MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS – MG

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Processo Administrativo Sancionatório nº 03/2026

Processo Licitatório nº 25/2026

Pregão Eletrônico nº 08/2026

Ata de Registro de Preços nº 41/2026

Ordem de Compra nº 2026/00/02239 À EMPRESA:

GABRIEL HELENO DA SILVEIRA , CNPJ nº 42.368.114/000139

Endereço: Sítio Vista Alegre, Rua Lava Pés, s/n, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000

Representante: Gabriel Heleno da Silveira ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS/MG , por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico,

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