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Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 07/10/2026 · pág. 50

DOMPB 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4224

apresentarem Recurso junto a JARI do município de Itaporanga/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da SITTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo e-mail: [email protected]; enviado por remessa postal para a Rua João da Mata, s/n - Alto do Ginásio - ITAPORANGA-PB - CEP 58780-000; ou na forma presencial na própria sede da SITTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recurso apresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa/UF, nº Auto de Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, data limite para recurso.

N° PLACA/UF Nº AUTO DE INFRAÇÃO ENQ UADRAMENTO DATA DA INFRAÇÃO DATA LIMITE PARA RECURSO
01 OFG6655 PB V010136785 ART. 181, VIII do CTB 29/07/2026 22/10/2026
02 OGA0H35 PB V010136683 ART. 181, XVII do CTB 23/06/2026 09/10/2026
03 SKX8C99 PB V010136775 30/06/2026
04 MZD1965 RN V010136184 ART. 181, XVII do CTB 06/06/2026
05 OGA0150 PB V010136772 29/06/2026
06 QFW5D53 PB V010136951 23/07/2026 22/10/2026
07 PNZ0I40 PB V010136876 23/07/2026
08 LUE6D13 PB V010136965 24/07/2026
09 LNV2198 DF V010136402 ART. 181, XVIII do CTB 15/07/2026 09/10/2026
10 EUI3J25 PB V010136679 23/06/2026
11 RLQ8C84 PB V010137011 25/07/2026 22/10/2026
12 PEC1671 CE V010136344 13/07/2026 09/10/2026
13 OGG6C12 PB V010136658 15/06/2026
14 OFE0167 PB V010136916 ART. 181, XX do CTB 30/07/2026 22/10/2026
15 RZV8C04 PE V010136989 11/07/2026 09/10/2026
16 QFB6E54 PB V010136133 ART. 186, II do CTB 11/06/2026
17 KFS8E95 PB V010136307 ART. 195 do CTB 20/06/2026
18 NFS8300 BA V010136581 ART. 208 do CTB 13/06/2026

Total de penalidades publicadas neste edital: 18 (dezoito).

Demais informações devem ser obtidas através do e-mail: [email protected] e pelo Tel.: (83) 3451-2871.

Itaporanga-PB, 06 de outubro de 2026.

JARDILINO PINTO BRANDÃO NETO Superintendente de Transporte e Trânsito

Publicado por: Thaize Brasilino Olegario Satiro Código Identificador: BF4D6E24

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

IPSEP DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ:08.741.399/0001-73Número do acordo:02666/2026 Data de consolida ção do 01/10/2026
Ente:Prefeitura Municipal de Picuí / P B Data de assinatur a do Termo: 01/10/2026
TítuloParcelamento de Contribuições P revidenciárias PATRONAL e CUSTO SUPLE MENTAR Data de vencimen to da 1ª 30/11/2026
Lei autorizativa doLei Nº 2.155/2026, d e 15/09/2026
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica:Contribuição Patronal
Competência Inicial:01/2026Final:08 /2026Q uantidade de Parcelas:60
Valor original:1.902.655,05Valor Con solidado:1.959.458,34
**Valor daparcela na data de consolidaç ** ão:32.657,64
Critérios de atualização para consolida ção do
Índice:INPCTaxa dejuros:0,45 amT ipo dejuros:Simples Multa: 0,00 %
Critérios de atualização das parcelas
Índice:INPCTaxa dejuros:0,45 amT ipo dejuros:Simples
Critérios de atualização das parcelas
Índice:INPCTaxa de juros:0,45 amT ipo de juros:Simples Multa: 1,00 %
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (
Ê
VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)

COMPETNCIA
DIFEREN
APURADA
ÇA
ÍNDICE(%)VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃOJUROS PERC.(%) JUROS MULTA DIFERENÇA
ATUALIZADA
01/2026 125.572,54 0,39 2,77 3.478,36 4,05 5.226,56 0,00 134.277,46
02/2026 255.005,62 0,56 2,19 5.584,62 3,60 9.381,25 0,00 269.971,49
03/2026 253.547,63 0,91 1,27 3.220,05 3,15 8.088,18 0,00 264.855,86
04/2026 252.395,34 0,81 0,46 1.161,02 2,70 6.846,02 0,00 260.402,38
05/2026 251.619,28 0,65 -0,19 -478,08 2,25 5.650,68 0,00 256.791,88
06/2026 256.060,84 0,14 -0,33 -845,00 1,80 4.593,89 0,00 259.809,73
07/2026 254.338,60 -0,01 -0,32 -813,88 1,35 3.422,58 0,00 256.947,30
08/2026 254.115,20 -0,32 0,00 0,00 0,90 2.287,04 0,00 256.402,24
TOTAL:1.902.655,05 11.307,09 45.496,20 0,00 1.959.458,34

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