DOMPE 06/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4197a - Edição Extraordinária

Parágrafo único. Na inexistência de regra específica no Regimento Eleitoral aplicável, a Comissão Eleitoral deverá estabelecer e divulgar previamente o procedimento de desempate, assegurando igualdade de tratamento entre as entidades participantes.

Art. 20 Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado do processo eleitoral, que será registrado em ata e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para as providências cabíveis.

Art. 21 Eventuais impugnações relativas aos atos praticados durante a votação e a apuração deverão ser apresentadas à Comissão Eleitoral, por escrito e de forma fundamentada, antes do encerramento dos trabalhos eleitorais, para registro em ata e posterior apreciação, quando cabível.

Art. 22 O resultado final do processo eleitoral será divulgado pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante os meios oficiais disponíveis, assegurada a publicidade do resultado e das entidades eleitas.

Art. 23 Os casos omissos neste Edital serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as disposições da legislação aplicável, do Regimento Eleitoral e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, submetendo-se à apreciação do Plenário do Conselho as matérias que dependam de deliberação colegiada.

Seleção Pública Simplificada Edital nº 003/2026 no âmbito da Secretaria de Assistência Social, deste Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o inciso VII, do Artigo 97, da Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.360 de 16 de julho de 2021, que estabelece em seu artigo 3º a necessidade de realização de processo seletivo para contratação temporária;

CONSIDERANDO o Decreto nº 15/2023 de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a exigência de Seleção Pública Simplificada para realizações de contratações temporárias;

CONSIDERANDO o Parecer n ° 180/2026 - PRC 1 PGM/PMBJ de 21 de julho de 2026 , embasado na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, Artigo 73, Lei das Eleições; RESOLVE: Art. 1º – Fica(m) convocado(s) o(s) Candidato(s) aprovado(s) dentro dos números de vagas disponibilizadas no processo de Seleção Pública Simplificada 2026, realizado de acordo com o Edital nº 003/2026, publicado em 08 de maio de 2026, da Secretaria de Assistências Social, ( 6ª convocação ), conforme quantitativos abaixo.

Abreu e Lima/PE, 10 de agosto de 2026.

ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

Publicado por: Nohelanny Mirella Silva Torres Código Identificador: E4B93018

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 449, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

• AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS– GENILDA JOSÉ DA SILVA - 5º lugar geral

Art. 2º – O(s) candidato(s) deverá(ão) comparecer ao Setor de Recursos Humanos, localizado na Sede da Secretaria de Assistência Social, situada na Rua João Franklin Cordeiro nº 81, bairro Ayrton Maciel – Belo Jardim – PE – CEP 55.154-055, nos dias 07 de outubro de 2026 (quarta-feira) ou 08 de outubro de 2026 (quinta-feira), no horário das 08:00 às 13:00 horas.

Art. 3º – No ato da apresentação o(s) candidato(s) deverá(ão) comparecer munido(s) de todos os documentos originais e cópias, conforme indicado no Edital.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal

Deputado José Mendonça Bezerra, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, 05 de outubro de 2026.

GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito

Publicado por: Maria Gabriela Dos Santos Monteiro Código Identificador: D7F0A861

Convoca os Candidatos aprovados dentro dos números de vagas disponibilizadas no processo de

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 – RESULTADO PRELIMINAR (ERRATA)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 – RESULTADO PRELIMINAR (ERRATA)

Cadastramento, Regularização Administrativa e Formalização das Concessões Administrativas de Uso de Jazigos Públicos

O MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA , pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 10.091.619/0001-02, com sede localizada à Praça Presidente Kennedy, nº 126, Centro, Cachoeirinha, Pernambuco, CEP 55.380-000; no exercício de suas atribuições legais, conforme estipulado na Lei Municipal nº 1.424/2024 e no Decreto Municipal nº 27/2026, RESOLVE:

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