DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

Art. 47. Compete ao CMAS estabelecer, mediante Resolução específica, os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º A regulamentação dos procedimentos administrativos, fluxos de atendimento, documentação mínima, forma de concessão, registro, execução orçamentária, controle e prestação de contas caberá ao Poder Executivo Municipal.

§ 2º O CMAS acompanhará e fiscalizará a execução dos benefícios eventuais, sem interferência na avaliação técnica individual dos usuários.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, observadas a legislação aplicável e as normas do SUAS.

Art. 49. As dúvidas de interpretação deste Regimento serão solucionadas pelo Plenário, vedada interpretação que amplie competência do CMAS em matéria atribuída por lei ao órgão gestor ou a outro órgão da Administração Pública.

Art. 50. As alterações deste Regimento dependerão de proposta previamente incluída em pauta e aprovação pelo quórum qualificado previsto no art. 23 deste Regimento.

Art. 51. Ficam preservados, até 31 de dezembro de 2026, os mandatos dos conselheiros atualmente em exercício, sem prejuízo da imediata aplicação das regras de funcionamento previstas neste Regimento.

Art. 52. A aprovação deste Regimento não importa renovação, prorrogação ou reinício dos mandatos atualmente em curso, nem alteração do termo final previsto no art. 51.

Art. 53. O processo destinado à composição do CMAS para o mandato subsequente deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal nº 660/2026 e deste Regimento, especialmente quanto à escolha da representação da sociedade civil em foro próprio. § 1º O processo de escolha da representação da sociedade civil deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos atualmente vigentes.

§ 2º O edital do processo de escolha deverá ser aprovado e publicado com antecedência suficiente para permitir o cumprimento do prazo previsto no § 1º, asseguradas a publicidade, a participação democrática e a observância da proporcionalidade dos segmentos da sociedade civil.

Art. 54. Este Regimento Interno entra em vigor na data da publicação da Resolução do CMAS que o aprovar.

Itapetim (PE), 06 de outubro de 2026.

CAMILA GABRIELA PEREIRA SOARES Presidente do CMAS

FRANCISCO SILVA DE MORAES Vice-Presidente do CMAS

Publicado por: Cleber Dilson de Andrade Lima Código Identificador: D4E41471

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE ITAQUITINGA – PE, em cumprimento ao que determina o art. 75, §3º da Lei 14.133/21 solicita proposta de preços para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de entretenimento infantil, compreendendo personagens vivos, pintura artística, camarim kids, recreação personalizada e demais soluções de animação de eventos, destinados à realização de festividades em alusão ao Dia das Crianças,

promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de proporcionar momentos de lazer, interação social e diversão aos estudantes da rede municipal de ensino.. Os interessados deverão solicitar, o Projeto Básico através do e-mail: [email protected] Por fim, informamos que este procedimento de simples solicitação de cotação estará recebendo ofertas de propostas por 3 (três) dias úteis.

Itaquitinga, 06 de outubro de 2026

LAMARTINE JOSE ALBUQUERQUE DA SILVA Secretário de Educação

Publicado por: Lúcio Fernando de Araujo Aguiar Código Identificador: 2F3C7DD6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇOS.

A SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE ITAQUITINGA – PE, em cumprimento ao que determina o art. 75, §3º da Lei 14.133/21 solicita proposta de preços para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação, montagem, operação, manutenção e desmontagem de brinquedos e parques infláveis, destinados à realização de festividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, em comemoração ao Dia das Crianças, visando proporcionar momentos de lazer e recreação aos estudantes da rede municipal de ensino.

. Os interessados deverão solicitar, o Projeto Básico através do e-mail: [email protected] Por fim, informamos que este procedimento de simples solicitação de cotação estará recebendo ofertas de propostas por 3 (três) dias úteis.

Itaquitinga, 06 de outubro de 2026

LAMARTINE JOSE ALBUQUERQUE DA SILVA Secretário de Educação

Publicado por: Lúcio Fernando de Araujo Aguiar Código Identificador: 0E41BF01

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório PMJ nº 033/2026 . Pregão Eletrônico SRP nº 007/2026 . Compra. REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA (GLP), DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, pelo prazo de 12 (doze) meses, consoante especificações, quantidades e condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência). Valor global dos itens 1 e 2 : R$626.987,10. Data para cadastro da proposta : a partir do dia 07/10/2026 até às 09h:30min do dia 21/10/2026. Abertura da Sessão de lances: 21/10/2026 às 10h:00min (horários de Brasília), site www.bnc.org.br. Edital, anexos e outras informações no site www.bnc.org.br, https://www.jaqueira.pe.gov.br/, no Portal Nacional de Contratações Públicas, na sala de licitação, localizado na sede da Prefeitura à Av. Francisco Pellegrino, nº 162, Centro, Jaqueira -PE (CEP: 55.409-000), ou através do fone/fax (81) 3689-1524, de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou através do e-mail [email protected].

Jaqueira (PE), 06 de outubro de 2026.

CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE Agente de Contratação | Pregoeiro.

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