DOMPE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4198

§ 1º Os representantes governamentais, indicados pelas respectivas secretarias, e os representantes da sociedade civil, eleitos por segmento, no Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.(NR)

(...)

§ 5º Para cada membro indicado no conselho, terá um membro suplente. (AC)

(...)

Art. 9º A Presidência do CMPC/Lagoa Grande-PE, será composta por Presidente e Vice - Presidente, que serão membros titulares do Conselho garantindo-se a alternância no cargo, entre Governo e Sociedade Civil por mandado de 02 (dois) anos, conforme o artigo 4º. (NR)

§ 1º O Presidente e o Vice - Presidente, de que trata o caput serão eleitos pelo voto direto dos Conselheiros Titulares ou no exercício da titularidade presentes à sessão por maioria simples de voto. (NR)

(...)

Art. 11º O Poder Executivo encaminhará projeto de lei para autorizar a abertura de crédito especial, com a finalidade de atender as despesas necessárias à instalação, funcionamento e manutenção do CMPD/Lagoa Grande-PE. (AC)

Parágrafo Único. O valor do crédito orçamentário anual a que se refere o caput deste artigo será objeto de discussão entre o CMPD/Lagoa Grande-PE, a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura, quando da formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.(AC)

Art.12º Criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – baseado na LBI (Lei nº 13.146/2015), para garantia de sustentabilidade financeira ás políticas públicas de inclusão. E referente Projeto aprovada pelo Senado Federal (Lei 552/2019), que institui FNPD, para financiar ações de autonomia, acessibilidade e participação social. (AC)

I- O fundo terá natureza contábil e financeira, visando garantir a implantação e manutenção de políticas municipais de inclusão. (AC) II- (Gestão) - O FMDPD será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob deliberação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. (AC) III(Recursos) - Constituem recursos do Fundo: dotações orçamentárias próprias, transferências federais/estaduais, doações, e auxílios de entidades públicas ou privadas. (AC)‖

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se o que não conflitar com a presente.

CONSIDERANDO as determinações que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 1997 e Artigo 109 da Lei Complementar 001/2016, de 16 de fevereiro de 2016, RESOLVE :

Art. 1º - Conceder Licença-Prêmio ao servidor público municipal, senhor (a) JOANA DARC HONÓRIO DOS SANTOS , matrícula 207, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado (a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente – SEIMA, referente ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2008 a 04 de agosto de 2018.

Parágrafo Único – A Licença-Prêmio de que trata o caput deste Artigo, será total, concedendo-se o período de 06 (seis) meses, 6/6 da referida licença, a contar de 01 de outubro de 2026 a 29 de março de 2027, conforme requerida pelo (a) servidor (a).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2026, revogando-se todas as disposições em sentido contrário.

Gabinete da Prefeita de Lagoa Grande – PE, em 05 de outubro de 2026.

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO Prefeita

Publicado por: Antonio Marcos Nery de Santana Muniz Código Identificador: 43908D95

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO-CONCORRÊNCIA 008/2026

PREFEITURA DE LAGOA GRANDE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

AVISO DE ADJUDICAÇÃO ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 008/2026, PROCESSO LICITATÓRIO N° 035/2026. Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO EM PASSEIOS NA AV. MIGUEL ARRAES - TRECHO 1 E 2 (BAIRRO CRISTO REI E LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE), AV. IPÊ (LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE), AV. DA UVA E DO VINHO (CENTRO) E RUA ANTÔNIO GERMANO (BAIRRO ESTÁTUA), NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE/PE EMPRESA vencedora:LIBERATO NETO DE MACEDO EIRELI-ME. CNPJ: 14.237.407.0001-41. Valor: R$ 850.537,28 (oitocentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Por apresentar o menor valor GLOBAL. Diante do resultado do certame, a Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições adjudica o referido processo no dia 24/08/2026.

Lagoa Grande - Pernambuco, 17 de agosto 2026.

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO Prefeita

Publicado por:

Antonio Marcos Nery de Santana Muniz Código Identificador: DDB0885B

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 320, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 320, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Concede Licença-Prêmio a Servidor Público Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO ,

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº008/2026, PROCESSO LICITATÓRIO N° 035/2026. Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO EM PASSEIOS NA AV. MIGUEL ARRAES - TRECHO 1 E 2 (BAIRRO CRISTO REI E LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE), AV. IPÊ (LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE), AV. DA UVA E DO VINHO (CENTRO) E RUA ANTÔNIO GERMANO (BAIRRO ESTÁTUA), NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE/PE EMPRESA vencedora:LIBERATO NETO DE MACEDO EIRELI-ME. CNPJ: 14.237.407.0001-41. Valor: R$ 850.537,28 (oitocentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Por apresentar o menor valor GLOBAL. Diante do resultado do certame Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições homologa o referido processo no dia 24/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO 040/2026

www.diariomunicipal.com.br/amupe 99