DOMRS 06/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4430a - Edição Extraordinária

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a PROPONENTE ressarcir o órgão pelos prejuízos resultantes.

16.1. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

17.1. Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira deste termo, bem como a confecção de folders , cartazes, faixas e banners , será obrigatoriamente destacada a participação do Município de Sant´Ana do Livramento, com os respectivos logos e marcas de governo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

18. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, entretanto, no presente caso, não haverá chamamento público, posto que se trata de recurso decorrente de emenda parlamentar à Lei orçamentária anual e o parágrafo único do artigo 13 do Decreto Municipal nº 9.708/2021 prevê que não haverá o chamamento na presente situação.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Fomento em 3 (três) vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas, elegendo-se o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes a execução do presente termo.

Sant’Ana do Livramento-RS, 06 de outubro de 2026.

ANEXO I DO INSTRUMENTO – Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil;

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

Centro de Tradições Gauchas Estância Velha da Tradição AIR PEREIRA LOMBARDY

MARIA UMBELINA DREKENER

Secretária Municipal de Administração

BRUNA POSTIGLIONE WETTERNICK Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 809B92A4

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ANEXO I COMPLEMENTAR – TERMO DE FOMENTO N° 28/2026

Trata-se de anexo referente ao ―TERMO DE FOMENTO 28/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GRUPO CULTURAL REPÚBLICA NEGRA.‖, conforme o Processo Administrativo nº 7963/2026.

PLANO DE TRABALHO

PARTE 1: DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC

DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC Nome da parceria: Tecendo Histórias, Bordando Identidades – Oficina de Artesanato Nome da OSC: Associação Comunitária Grupo Cultural República Negra. Endereço completo: Av. Dom Pedro II, nº 1163 – Bairro Brasília - Santana do Livramento RS CEP- 97577-065 CNPJ: 57.932.438/0001-25 Site, Rede Social, outros: Instagram: @republica_negra, https://drive.google.com/drive/folders/17Q6VmfWUx__kv3vI-vyFNtpH4GV2ES-s?usp=sharing Telefone fixo: Telefone celular: (55) 98403-5090 (55) 99152-3020 E-mail da OSC: [email protected] DADOS DA CONTA BANCÁRIA DA OSC Titular da conta: Associação Comunitária Grupo Cultural República Negra Banco: Banrisul Agência: 0280 Conta-Corrente: 06.141346.0-0 REPRESENTANTE LEGAL DA PARCERIA Nome do(a) representante legal: Ana Rita Ilha Martins Cargo: Presidenta RG: 1039716211 Órgão expedidor: SSP-RS CPF: 537455900-15 Telefone fixo: Telefone celular: 55 984035090 E-mail do(a) responsável: [email protected] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: Tecendo Histórias, Bordando Identidades – Oficina de Artesanato PERÍODO DE EXECUÇÃO: 4 meses INÍCIO: a partir do recebimento do recurso TÉRMINO: 120 dias após recebimento do recebimento do recurso JUSTIFICATIVA: O Grupo Cultural República Negra é reconhecido em Santana do Livramento por sua atuação na promoção da igualdade racial, valorização da cultura afro-brasileira e fortalecimento comunitário. O presente projeto visa promover oficinas gratuitas de artesanato com foco no resgate dos saberes ancestrais africanos e afro-brasileiros, fortalecendo a identidade cultural e a autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade social. As ações utilizarão técnicas artesanais em madeira, MDF e elementos decorativos inspirados na cultura afro-brasileira, promovendo espaços de pertencimento, troca de experiências e desenvolvimento humano. O projeto também busca incentivar o empreendedorismo comunitário e a geração de renda por meio da produção artesanal. A população diretamente beneficiada será composta prioritariamente por mulheres afrodescendentes, mães solo, jovens, mulheres maduras e integrantes da comunidade atendida pelo Grupo Cultural República Negra. DETALHAMENTO DAS AÇÕES: O projeto será desenvolvido por meio de ações comunitárias integradas, iniciando com a mobilização e divulgação das atividades junto à comunidade local, visando garantir ampla participação de mulheres afrodescendentes, jovens mulheres maduras e famílias em situação de vulnerabilidade social. Serão realizadas oficinas semanais de artesanato afro-brasileiro, com técnicas em MDF, pintura decorativa, gesso e produção manual inspirada nos saberes ancestrais africanos e afro-brasileiros. As atividades ocorrerão de forma participativa, integrando teoria, prática e valorização cultural. Além das oficinas práticas, o projeto promoverá rodas de conversa sobre identidade negra, ancestralidade, pertencimento e valorização dos saberes tradicionais, fortalecendo a autoestima, os vínculos comunitários e a consciência cultural das participantes. Durante as oficinas serão fornecidos ajuda no transporte, para o deslocamento dás participantes.

Durante os encontros será oferecido coffee break comunitário como forma de acolhimento e incentivo à integração social. Ao final do projeto será realizada uma exposição cultural aberta à comunidade para apresentação das peças produzidas, entrega de certificados e valorização do trabalho desenvolvido pelas participantes.

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