Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 07/10/2026 · pág. 75

DOMRS 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4431

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 06/10/2026.

Autuado: SHOPPING DE CARNES AZENHA LTDA Data da Autuação: 14/06/2026 CNPJ: 47.442.386/0005-89 Processo: 44150/2026

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos:1. Art. 366 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 2. Art. 433 caput inc. XIII e Inc. XIV Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974; 3. Art. 421 caput alínea ―a‖, ―b‖ e ―c‖ Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 4. Art. 332 caput § 1º Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 5. Art. 433 caput inc. V do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 6. Item 14.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS 799/2023; 7. Item 6.6, 6.7 e 6.8 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 8. Item 5.1 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 9. Art. 423 do Decreto Estadual 23430/1974; 10. Item 10.17 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 11. Item 10.25 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 12. Item 9.10 e 9.11 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 13. Art. 433 caput inc. XII Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974. Tipificadas no Art. 10º inc. I, IV e XXXI da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77 c/c com Art. 84 §2º a Lei Estadual do RS nº 15.612/2021.

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora Centro de Vigilância em Saúde

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretario Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 335BBAA3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Autuado: T FREITAS DE FRAGA & CIA LTDA Data da Autuação: 06/04/2026 CNPJ: 06.878.294/0007-20 Processo:18587/2026 Município: Alvorada/RS Dispositivos legais infringidos:1)- Item 3.2 do Anexo I da Portaria Estadual SES nº 799/2023 e art. 433, inc. XV, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974: 2)-Item 3.3 do Anexo I da Portaria Estadual SES nº 799/2023: 3)-Itens 3.8 e 3.21 do Anexo I da Portaria Estadual SES nº 799/2023: 4)-Art. 423, caput, incisos I, II, IV, V e VI, do Decreto Estadual nº 23.430/1974 e Item 3.15 do Anexo I da Portaria Estadual SES nº 799/2023: 5)-

Arts. 355, caput §1º; 356; 357, caput §2º; e 360 §1º do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974: 6)Art. 364 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974 e Item 10.23 do Anexo II da Portaria Estadual SES nº 799/2023:7)-Art. 355 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974: 8)-Art. 433, inc. I, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974: 9)-Art. 365 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974 e Item 10.17 do Anexo II da Portaria Estadual SES nº 799/2023:

10)-Art. 16, todos os incisos, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022: 11)-Art. 7º, todos os incisos, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022: 12)-Art. 6º, inc. IV, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022: 13)-Art. 6º, inc. VII, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022 , e Itens 5.1 e 3.21 do Anexo I da Portaria Estadual SES nº 799/2023: 14)-Art. 11, inc. IV, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022: 15)-Art. 11, inc. VII, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022: 16)-Art. 13, §2º, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022: 17)-Art. 365 §2º do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/1974 e Itens 10.3, 10.15, 10.17, 10.23, 10.24 e 10.25 do Anexo II da Portaria SES nº 799/2023: 18)-Art. 17, inc. III, da Portaria SES nº 763/2021, com alteração nº 656/2022: 19)-Item 6.7 do Anexo II da Portaria Estadual SES nº 799/2023: no Art. 10, incisos I, IV, XXIV e XXXI, da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977 , sujeitas à advertência, interdição e/ou multa, c/c Art. 84 §2º da Lei Estadual do RS nº 15.612/2021 .

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora Centro de Vigilância em Saúde

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretario Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 80519B95

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMBARÉ

LICITAÇÕES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 100/2026

PROCESSO Nº: 388/2026. OBJETO: Solicito autorização de compra para aquisição de Materiais de Limpeza através do Processo nº 47, Pregão Eletrônico Registro de Preço n° 02. do Consórcio Intermunicipal Centro-Sul, memorando 745/2026, Setor Almoxarifado.. EXECUTOR: 51.627.661 DOUGLAS BORSUK . VALOR CNPJ: 51.627.661/0001-82 R$ 587,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:5552 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Arambaré, 06 de outubro de 2026.

IAGO DOS SANTOS KIELERMANN

( Prefeito)

Publicado por: Silvana da Silva Silva Código Identificador: 8AD05CE2

LICITAÇÕES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 97/2026

PROCESSO Nº: 385/2026. OBJETO: Solicito autorização de compra para aquisição de Materiais de Limpeza através do Processo nº 47, Pregão Eletrônico Registro de Preço n° 02. do Consórcio Intermunicipal CentroSul, memorando 745/2026, Setor Almoxarifado.. EXECUTOR: COLLINE COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA. VALOR CNPJ; 93.113.793/0001-36 R$ 5.764,80. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5552/5901 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Arambaré, 06 de outubro de 2026.

IAGO DOS SANTOS KIELERMANN

(Prefeito)

Publicado por: Silvana da Silva Silva Código Identificador: 5F90B208