DOMRS 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4431

Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1116 – Alvorada/RS. Ressalta-se que o item 02 foi atendido em sua totalidade.

Publique-se.

CLAIRTON ALVES Coordenador da Vigilância Sanitária

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 97358C31

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:

Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:

Autuado: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA Data da Autuação: 07/12/2023

CNPJ/CPF: 59.273.367/0444-12 Processo : 60901 / 2023

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 – Art 1° Caput § 1º da RDC/ANVISA n° 56 de 09/11/2009. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.

Decisão: Julgada Procedente.

Penalidade Imposta: Multa Grave e Interdição Total da Atividade de Estética para Finalidade de Bronzeamento Artificial Emissor de Radiação Ultravioleta.

Publique-se:

LUCIANA DA SILVEIRA

Autuado: CLINICA DENTARIA BB LTDA Data da Autuação: 04/06/2024

CNPJ/CPF: 54.263.531/0001-04 Processo : 27427 / 2024

Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 3D90D75B

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 – Art 10º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/166/2024.1/2011 c/c Inc III, Art 14º da PORTARIA SES/RS n° 192/2022; 2 - Art 23º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 1° da Lei Federal n° 13.589 de 04/01/2018; 3 - Art. 14º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Item 3.2 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 4 - Inc XVIII do Art 23° e 51º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 5 - Inc VI do Art 7º da RDC/ANVISA n° 36 de 25/07/2013; 6 - Art 36º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Manual de limpeza e desinfecção de superfície da ANVISA (2010); 7 - Inciso IX do Art. 23º e 54º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 8 - Art 18º da RDC n° 509 de 27/05/2021 c/c Inc III do Art 6º da Lei Federal 8078 de 11/09/1990; 9 - Art. 4º, 5º, 6º, 13º e 91º da RDC nº 222 de 28/03/2018; 10 - Art. 11º, 17°, § 1º, 2º e 3º do Art 22º da RDC nº 222 de 28/03/2018; 11 - V do Art 29° e Art 31° da RDC nº 222 de 28/03/2018; 12 - Art 57º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c itens 8.11.2 e 8.11.3 do Manual de Odontologia Anvisa/2006 c/c Item 12 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 13 - Art 57º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Item 8.5 e Item 10.6.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 14 - Item b, Inc II do Art 7° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 15 - Artigo 36 da RDC/ANVISA 63/2011; 16 - Art 6° da RDC/ANVISA nº 611 de 09/03/2022 c/c IN n° 95 de 27/05/2021; 17 - Art 53° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 14° da RDC n° 509 de 27/05/2021; 18 - Artigo 18º § 6º inciso I da Lei 8.078 de 11/09/1990 c/c artigo 53° da RDC/ANVISA 63/2011; 19 - Art. 64 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.

Decisão: Julgada Procedente.

Penalidade Imposta: Multa leve.

Publique-se:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários, registrada na data de 06/10/2026.

Autuado: SABOR GAUCHO DELIVERY LTDA Data da Autuação: 04/05/2026 CNPJ: 24.511.028/0001-51 Processo:23983/2026 Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos:1. Art. 366 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 2. Art. 433 caput inc. XIII e Inc. XIV Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974; 3. Art. 421 caput alínea ―a‖, ―b‖ e ―c‖ Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 4. Art. 332 caput § 1º Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 5. Art. 433 caput inc. V do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual 23430/1974; 6. Item 14.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS 799/2023; 7. Item 6.6, 6.7 e 6.8 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 8. Item 5.1 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 9. Art. 423 do Decreto Estadual 23430/1974; 10. Item 10.17 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 11. Item 10.25 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 12. Item 9.10 e 9.11 do anexo II da Portaria SES RS 799/2023; 13. Art. 433 caput inc. XII Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23430/1974. Tipificadas no Art. 10º inc. I, IV e XXXI da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77 c/c com Art. 84 §2º a Lei Estadual do RS nº 15.612/2021.

Decisão: Julgada Procedente Penalidade Imposta: MULTA GRAVE

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 5A6BCC98

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora Centro de Vigilância em Saúde

JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA Secretario Municipal de Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 19FEC949

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

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