DOMRS 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4431

“X – dar posse aos membros não governamentais do COMDICA e aos membros do Conselho Tutelar, nos termos dos respectivos regulamentos, bem como declarar a vacância da função de membro do COMDICA ou do Conselho Tutelar nas hipóteses previstas nesta Lei, observado, quanto aos membros do COMDICA, o procedimento administrativo estabelecido nos arts. 15-B a 15-E;”

.................................................................................... “XII – instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária quando se tratar de matéria relacionada ao Conselho Tutelar, sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por membro do Conselho Tutelar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da competência para instauração e processamento das apurações relativas aos membros do COMDICA, nos termos desta Lei;”

Art. 4º O § 4º do art. 10 da Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fabiel Cristóvão Port, Prefeito Municipal, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 077/2026, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS COROAS - APAE , para a execução de projeto de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação da Administração Pública e da Organização da Sociedade Civil, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, cujo objeto é ampliar e qualificar os atendimentos ofertados aos usuários da APAE de Três Coroas por meio da implantação das oficinas de Arteterapia e Corpo e Movimento , estimulando a autonomia, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a convivência e o desenvolvimento de habilidades motoras, funcionais e socioemocionais, valor de repasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 31, da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.784/2017.

Três Coroas, em 06 de outubro de 2026.

“XVI – estabelecer, em conjunto com o Poder Executivo, procedimentos e mecanismos de acompanhamento, transparência e divulgação das atividades desenvolvidas pelo Conselho, inclusive para fins de elaboração do relatório semestral previsto no art. 260-I da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.”

Art. 5º O art. 118 da Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

FABIEL CRISTÓVÃO PORT Prefeito Municipal

Publicado por: Giordana Rita da Silva Código Identificador: 4493A266

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

“ Art. 118 . ...............................................................

§ 1º . O Regimento Interno deverá ser atualizado para regulamentar os procedimentos operacionais necessários à aplicação das disposições relativas aos deveres dos conselheiros, aos impedimentos, à apuração de infrações, aos recursos administrativos e à transparência das atividades do COMDICA, observados os limites estabelecidos nesta Lei.”

§ 2º O Poder Executivo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão promover as adequações administrativas e regimentais necessárias ao cumprimento desta Lei.

§ 3º O COMDICA deverá promover a revisão de seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 7º Ficam preservados os mandatos dos atuais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da aplicação, a partir da vigência desta Lei, dos deveres e das normas de conduta nela estabelecidos, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de outubro de 2026.

Registre-se e publique-se Data supra

GILMAR LUIZ SOUTHIER Prefeito Municipal

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

Publicado por: Raquel Henz Código Identificador: 13F2C6B0

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Fabiel Cristóvão Port, Prefeito Municipal, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 080/2026, com o GRÊMIO ESPORTIVO SANDENSE , para a execução de projeto de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação da Administração Pública e da Organização da Sociedade Civil, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, cujo objeto é a realização de reformas e melhorias no espaço esportivo mantido pelo Grêmio, incluindo modernização da iluminação do ginásio, melhorias nos vestiários e demais intervenções estruturais, com o propósito de fomentar a prática esportiva, a convivência comunitária e a utilização adequada do espaço, valor de repasse R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 31, da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.784/2017.

Três Coroas, em 06 de outubro de 2026.

FABIEL CRISTÓVÃO PORT Prefeito Municipal

Publicado por: Giordana Rita da Silva Código Identificador: 14C03233

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 149/2026

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Triunfo, por meio da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, realizará Dispensa de Licitação, nos termos do §3º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021,e demais legislações aplicáveis, com critério de julgamento pelo Menor Preço.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2026 ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.133 de 01/04/2021, Art. 75, inciso I CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 368/2026 - Requisição: 975/2026

OBJETO: Aquisição de peças para manutenção do Trator Agrícola LS Tractor Plus 80 cabinado, ano/modelo 2021, série

www.diariomunicipal.com.br/famurs 253