DOMRS 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4431
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.355 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO Produto: Prédio Construído Unidade de Medida: m2
| Metas (Físicas) 2026 2027 2028 2029 |
Metas Financeiras Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto 2026 |
2027 | 2028 | 2029 |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 - - - |
2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
R$ 528.712,88 |
- | - | - |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.355
Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO Produto: Prédio Construído Unidade de Medida: m2
| ANO 2026 |
Metas (Físicas) 1 |
Fonte de Financia mento (Recursos ) 2661 - Transfer ência de Recurso s dos |
Custo Previsto em R$ TOTAL |
Detalhamento por Despesa Pessoal e Encargo s Sociais |
Categoria Econômi Juros e Encargo s da Dívida |
ca e Grupo de Naturez Outras Despesas Correntes |
a da Investimento s |
Inversões Financ. | Amortiza ção da Dívida |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Fundos Estaduai s de Assistên cia Social |
R$ 528.712,88 | R$ 528.712,88 |
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 528.712,88 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos), como segue: Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Ação:1.355 (Projeto): CONSTRUÇÃO CRAS – PARQUE ELDORADO Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Valor: R$ 528.712,88 Detalhamento: 789 – FEA
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de R$ 528.712,88 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 05 de outubro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
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