DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO Prefeito
Publicado por: Camila Cancelier Código Identificador: C70391D4
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO FOMENTO 34-2026 - PROTOCOLO 18562026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 34/2026
Protocolo Administrativo nº 1.856/2026 – Emenda Impositiva Individual nº 058/2025 - Sem Chamamento Público – Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
Trata-se de minuta do extrato do Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Chopinzinho e a Organização da Sociedade Civil abaixo identificada, elaborada em conformidade com as exigências de transparência da Lei Federal nº 13.019/2014:
| CONCEDENTE | Município de Chopinzinho, Estado do Paraná. |
|---|---|
| TOMADOR | ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA – MISSÃO SOS VIDA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº10.874.797/0002-90, com sede na Estrada Interior, s/n, Bairro Linha Santa Cruz, Chopinzinho/PR, CEP 85.560-000. Declarada de Utilidade Pública Municipalpela Lei nº 3.737/2018. |
| OBJETO | Transferência de recursos financeiros para a execução do Plano de Trabalho do projeto voltado ao acompanhamento de pessoas adultas com sofrimento ou transtornos mentais decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. |
| ORIGEM DOS RECURSOS | Recursos provenientes da Emenda Impositiva Individual nº 058/2025ao Projeto de Lei Ordinária nº 094/2025 (LOA 2026), de autoria do VereadorJorcélio Farias |
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 6 meses apartir da data de assinatura |
| VALOR TOTAL | R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Unidade Orçamentária:07.02 – Fundo Municipal de Saúde Fonte de Recursos:303 – Saúde / Percentual vinculado sobre a receita de impostos Programa de Trabalho:1030100072.035 – Serviços de Atenção Básica Elemento de Despesa:3.3.50.43 – Subvenções Sociais Desdobrado:1403 – Instituição de Caráter de Assistência Social |
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 51/2026; e demais normas aplicáveis. |
| FORO | Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná. |
| GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO |
Gestora da Parceria:Elsa Sabrina Oliveira Paula. Fiscal Titular:Elza Chicorra. Fiscal Substituta:Fernanda Ceni Scolaro Sgarbozza. Comissão de Monitoramento e Avaliação: Viviane da Costa, Eliana Piaia e Thais Aparecida Dalfovo (Portaria Municipal nº 901/2026). |
19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) , financiado com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA; Considerando a prévia atestação de disponibilidade orçamentária e financeira emitida pelo Departamento Financeiro, alocada na Secretaria de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, sob o programa de trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Unidade 08.03, Fonte 5880, Elemento de Despesa 3.3.50.43 – Subvenções Sociais);
Considerando que a entidade é declarada de Utilidade Pública Municipal conforme a Lei Municipal nº 1.050, de 26 de novembro de 1990 , e de Utilidade Pública Estadual pela Lei Estadual nº 10.758, de 09 de maio de 1994;
Considerando que a APAE de Chopinzinho apresentou a devida regularidade fiscal e a certidão de regularidade de prestação de contas de transferências voluntárias perante o Município de Chopinzinho; Considerando que a instituição desenvolve atividades contínuas de relevante interesse público e social voltadas ao atendimento educacional especializado, saúde e assistência social de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla;
Considerando a capacidade técnica, operacional e a experiência da entidade para a execução do objeto proposto, referente à ampliação da carga horária de profissional fisioterapeuta para qualificar o atendimento neuropsicomotor dos alunos, conforme demonstrado no Plano de Trabalho aprovado;
RATIFICO a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHOPINZINHO – APAE DE CHOPINZINHO , referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), tendo por objeto a execução do projeto ―Caminhos que Transformam‖, mediante a execução das ações e metas previstas no Plano de Trabalho aprovado, observada a dotação orçamentária constante dos autos e as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 51, de 27 de fevereiro de 2026.
Determino a publicação deste ato, para fins de publicidade e transparência, nos termos da legislação aplicável, especialmente da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 .
Após, remetam-se os autos para a formalização do Termo de Fomento e demais providências cabíveis.
Chopinzinho, 06 de outubro de 2026.
Chopinzinho, 05 de outubro de 2026.
Município De Chopinzinho ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO Prefeito Municipal
Associação Missão Vida Nova – Missão Sos Vida JACIR LUIZ TUNI Presidente – Tomador
Publicado por: Rodrigo Scussel Código Identificador: 40AA8D19
GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE - PROTOCOLO 993-2026
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
O presente documento trata da celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHOPINZINHO – APAE DE CHOPINZINHO , pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.871.361/0001-42 , com sede na Rua Zacharias Silvério de Oliveira, nº 4307, Bairro São Sebastião, CEP 85.560-000, em Chopinzinho/PR, representada por seu Presidente, Sr. Alcimar André de Souza , conforme Processo de Parceria decorrente do Protocolo Administrativo nº 993/2026 .
Considerando que a parceria tem por objetivo a execução do projeto denominado ―Caminhos que Transformam‖ , aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA por meio da Resolução nº 17/2026 , no valor total de R$
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO Prefeito Municipal
Publicado por: Rodrigo Scussel Código Identificador: 13F339C7
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO- PROTOCOLO 993-2026
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 993/2026
A Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CHOPINZINHO – APAE DE CHOPINZINHO , inscrita no CNPJ sob o nº 80.871.361/0001-42 , com sede na Rua Zacharias Silvério de Oliveira, nº 4307, Bairro São Sebastião, CEP 85.560-000, no Município de Chopinzinho/PR, doravante denominada entidade parceira, tendo sido declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 1.050, de 26 de novembro de 1990 e de Utilidade Pública Estadual pela Lei Estadual nº 10.758, de 09 de maio de 1994 .
Para a formalização de parceria mediante Termo de Fomento, torna-se necessária a transferência de recursos financeiros no valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) , com fundamento nas seguintes normas:
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