DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

CONSIDERANDO que eventual insuficiência de profissionais para o exercício das atividades inerentes à função de Mãe Social pode comprometer a continuidade e a regularidade do serviço de acolhimento institucional, que, por sua própria natureza, não admite interrupção;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular cumprimento das medidas de proteção aplicadas às crianças e adolescentes acolhidos, observando-se os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 521/2021 disciplina as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a previsão legal do cargo temporário de Mãe Social e a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à recomposição da equipe da Casa Lar Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica declarada a situação de excepcional interesse público e necessidade temporária no âmbito da Casa Lar Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR , para fins de manutenção da continuidade, regularidade e adequada prestação do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

Art. 2º. Em razão da situação de excepcional interesse público declarada por este Decreto, fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação temporária destinada ao exercício da função de Mãe Social , observados os requisitos, quantitativos, jornada de trabalho, remuneração e demais disposições estabelecidas na legislação municipal aplicável.

Art. 3º. A contratação temporária de que trata este Decreto destina-se exclusivamente ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público existente no âmbito da Casa Lar Municipal, não constituindo forma de provimento permanente de cargo público.

Art. 4º. A contratação decorrente do Processo Seletivo Simplificado vigorará pelo prazo previsto na legislação municipal específica, limitada ao período necessário à superação da situação excepcional que fundamenta a contratação, observadas as hipóteses legais de prorrogação, quando cabíveis.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida/PR, em 06 de outubro de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS Prefeito Municipal

Publicado por: Marilucia de Campos Código Identificador: 65FE2872

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ―ELETRÔNICO‖ Nº 034/2026

PROFISSIONAIS, CALÇADOS OCUPACIONAIS E ACESSÓRIOS, COM PERSONALIZAÇÃO QUANDO ESPECIFICADA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL E DAS DEMAIS UNIDADES E EQUIPES VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR.

- DATA DE ABERTURA: 21/10/2026 - HORÁRIO: 09h00min

- LOCAL: www.gov.br/compras/pt-br

A íntegra do instrumento acima poderá ser obtida pessoalmente nesta Prefeitura na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, 1190, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h as 17h de segunda a sexta-feira, ou pelo site: www.boavistadaaparecida.pr.gov.br, informações pelo telefone (45) 3287-8328.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

P U B L I Q U E - S E

Boa Vista da Aparecida – PR, em 06 de outubro de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS Prefeito Municipal

Publicado por: Danieli Sebold Código Identificador: 290803AA

LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 101/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 101/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA.

CONTRATADA: MJP ALEXANDRE LOCACAO LTDA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS E PRESTAÇÃO PARCELADA DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR..

VALOR DO CONTRATO: R$ 24.160,00 (vinte e quatro mil, cento e sessenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

FISCAL DO CONTRATO: Leandro Jorge Moresco.

Boa Vista da Aparecida – PR, em 06 de outubro de 2026 .

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ―ELETRÔNICO‖ Nº 034/2026

Contratação: 456578 – EDITAL Nº 18/2026 – Sistema COMPRAS.GOV.BR.

O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA , Estado do Paraná, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade acima, do tipo: ― MENOR PREÇO POR ITEM ‖, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO SOB DEMANDA, DE ROUPARIA HOSPITALAR, UNIFORMES

Publicado por: Karen Aline Dos Passos Código Identificador: 11860069

LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 102/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 102/2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 61