DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

CLÁUSULA SEGUNDA– RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA –PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº7.724, de 2012..

O Senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em exercício do município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância e determina o dever do Estado na formulação de políticas públicas integradas e intersetoriais para esta faixa etária; CONSIDERANDO os trabalhos e articulação já em andamento pela Comissão Intersetorial instituída originalmente pela Portaria nº 363/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de prazo adicional para a diagnóstico, consolidação dos dados coletados, garantia da escuta social e adequada redação técnica da minuta do plano definitivo;

RESOLVE:

Pregão Eletrônico: Nº 015/2025; Processo Licitatório nº 54/2025 .

Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Orgânicos e Não Recicláveis; e, Coleta de Resíduos Sólidos Recicláveis gerados neste Município, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade, higiene, limpeza e conservação dos ambientes do município de General Carneiro – PR

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 2A41D94B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ PORTARIA Nº. 046/2026/CM

EMENTA: ―Concede férias regulamentares a servidora do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os dispositivos da Resolução nº. 001/2018, de 09/04/2018, e dá outras providencias‖.

O Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Vereador JOAQUIM RAFAEL NETO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Goioerê,

RESOLVE

Art. 1º. – Conceder a senhora DEBORA MARIA MENEGHETTI UESSUGUE, matrícula n.º 142, lotada no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, férias regulamentares por 15 (quinze) dias, para gozá-las no período de 13 a 27/10/2026 , relativo ao período de aquisição 05/01/2025 a 04/01/2026 .

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, 06 de outubro de 2026.

JOAQUIM RAFAEL NETO Presidente da Câmara

Publicado por: Ronny Cristiano da Silva Santos Código Identificador: 485953E9

Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (meses) , a contar da publicação desta Portaria, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação da minuta final do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

Art. 2º Fica mantida, em sua integralidade, a composição dos membros e as respectivas atribuições da comissão designada pela Portaria nº 363/2026, a qual permanece vigente no que não contrariar esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖ Goioerê-Paraná, 06 de outubro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo Nº 001/2026

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: E786DFCD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 619/2026

Concede Progressão Funcional e da outras providências.

O senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em Exercício do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e

Considerando o disposto no art. 31 § 1º da Lei Municipal nº 1.884/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a partir de 1º de outubro de 2026, aos servidores públicos municipais, abaixo relacionados, conforme art. 31 § 1º, da Lei Municipal nº 1.884/2009:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 628/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 06 de outubro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

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