DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é de 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de outubro de 2026.

FORO: Comarca de GUAÍRA, Estado do Paraná.

Guaíra/PR, 05 de outubro de 2026.

Publicado por: Natalia Gabriela Marques Azevedo Código Identificador: C5829884

COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 611/2026

Ementa: Homologa e adjudica julgamento proferido pela Comissão de Licitação sobre propostas apresentadas ao edital de Concorrência Pública nº 013/2026 - MUNICÍPIO DE GUAÍRA / PR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,

denominado Espaço Seringueira, constituída pela parte do imóvel denominado de ―UMA ÁREA de 212.656,09 m2‖, objeto da matricula nº 16.283 do cartório de registro de imóveis de Guaíra, localizada às margens esquerda do Rio Paraná, situada na parte final da Rua Getúlio Vargas esquina Avenida Beira Rio, Bairro Vila Velha, Cidade de Guaíra-PR.

Objetivo do Termo de Supressão – Redução: conforme memorando nº 856/2024 em anexo ao processo com as devidas justificativas, RESOLVEM AS PARTES, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 em seu art. 125, REDUZIR o montante de R$ 232.034,72 (duzentos e trinta e dois mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), que corresponde à 10,39% do valor original do contrato, que é de R$ 2.232.380,00 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil e trezentos e oitenta reais). O valor total final contratual, considerando os aditivos já formalizados anteriormente e a presente supressão, será de R$ 2.557.938,82 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) .

Ficam as partes desobrigadas de quaisquer pagamentos, indenizações ou multa, sendo por mútuo consenso delas, conforme parecer da procuradoria jurídica do Município.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original

Guaíra, Paraná, 6 de outubro de 2026.

GIELADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal

Publicado por: Natalia Gabriela Marques Azevedo Código Identificador: E446C3C2

R E S O L V E:

Art. 1º - Homologar e adjudicar o julgamento proferido pela Comissão de Licitação sobre propostas apresentadas ao edital de Concorrência Pública nº 013/2026, cujo objeto é a pavimentação asfáltica de vias urbanas em CBUQ, 25.059,42 m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de obra, sendo a empresa vencedora:

ALUGALILA USINA DE ASFALTO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.826.387/0001-53 , vencedora global da licitação, com valor total máximo de R$ 7.349.900,00 (sete milhões trezentos e quarenta e nove mil e novecentos reais);

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guaíra, Paraná, 05 de outubro de 2026.

CONSAMU EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO – Nº 43/2024 – PREGÃO Nº 18/2024

CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU

CONTRATADA: RADIONET LTDA

OBJETO: Pelo presente termo renova-se o prazo de execução e vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 23 de outubro de 2026. O valor total da renovação será de R$ 141.902,40 (cento e quarenta e um mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos). Conforme Cláusula Sexta do contrato originário, será concedido o reajuste contratual com base no índice IPCA/IBGE, após decorridos 12 (doze) meses do último reajuste, sendo tal reajuste formalizado posteriormente por meio de Termo Aditivo com a atualização dos cálculos do índice ora mencionado.

FIRMADO EM: 05 de outubro de 2026.

PROC. ADMINISTRATIVO: 614/2026.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

ASSINATURAS: Thiago Daross Stefanello João Gabriel Avanci

Antônio Alves De Araujo Neto

Publicado por: Natalia Gabriela Marques Azevedo Código Identificador: D8E5A53C

COMPRAS E LICITAÇÕES TERMO DE SUPRESSÃO Nº 011/2026

Extrato do Primeiro Termo de Supressão ao Contrato Administrativo nº 684/2024, do Edital de Concorrência Eletrônica nº 029/2024.

Contratante: MUNICIPIO DE GUAIRA, CNPJ nº 77.857.183/0001-90

Contratada: VILLARES CONSTRUTORA E METALURGICA LTDA, CNPJ nº 05.863.476/0001-70

Objeto do Contrato : contratação de empresa de engenharia para execução de obras de revitalização de uma área pública municipal,

Publicado por: Danilo Gustavo Nobre Fiuza Código Identificador: A010E666

PROJUR INQUÉRITO CIVIL Nº 0057.26.000163-1 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 127, caput , e 129, II e III, da Constituição Federal; no art. 120, incisos I e II, da Constituição do Estado do Paraná; no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993; e nos arts. 27, parágrafo único, inciso I, 57, inciso V, e 58, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 85/1999; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes

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