DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Nome do(a) candidato(a): __ CPF do(a) candidato(a): __ Endereço: ___ Número: _ Complemento: ____ Bairro/localidade: __ Município: Itapejara D‘Oeste – PR CEP: ____

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que sua falsidade poderá acarretar o indeferimento da inscrição ou a exclusão do(a) participante, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis. Itapejara D‘Oeste – PR, __ de _ de __________. Assinatura do(a) declarante Admite-se assinatura manuscrita, conferida pelo agente administrativo mediante comparação com documento de identidade ou assinatura em sua presença, dispensado o reconhecimento de firma, ou assinatura eletrônica admitida pelo Município._ USO DA ORGANIZAÇÃO — CONFERÊNCIA DA ASSINATURA MANUSCRITA ( ) Assinatura conferida com documento de identidade. ( )Documento assinado na presença da comissão organizadora. Membro da comissão: ___ Data: __ /______ /__ Assinatura: ___

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: 386969F1

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO Nº 012/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, A ESCOLHA DA ASSOCIAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES HUMANOS – ATIVAH E O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ―FUTSAL NA ATIVAH‖.

CONSIDERANDO que o projeto apresentado pela ATIVAH contempla a utilização do esporte, por meio da prática do futsal, como instrumento de convivência, integração, desenvolvimento social, fortalecimento de vínculos e promoção de hábitos saudáveis para crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que, após os esclarecimentos e a análise do Plano de Trabalho, o CMDCA deliberou, em reunião ordinária, pela aprovação do projeto e pela realização do repasse à entidade;

CONSIDERANDO que a utilização dos recursos está vinculada à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a escolha da ASSOCIAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES HUMANOS – ATIVAH para o recebimento dos recursos, considerando a análise e apreciação realizadas pelo CMDCA acerca do Plano de Trabalho apresentado, sua finalidade, o público a ser atendido, a pertinência das ações propostas e sua compatibilidade com a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º APROVAR o Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES HUMANOS – ATIVAH, referente ao projeto ―Futsal na ATIVAH‖.

Art. 3º APROVAR o repasse no valor de R$ 1.001,35 (mil e um reais e trinta e cinco centavos) à ASSOCIAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES HUMANOS – ATIVAH, utilizando recursos provenientes de doação recebida por meio do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuçu.

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na presente data.

Itaperuçu /PR, 06 de outubro de 2026.

ALAITE FARIA DE JESUS LARA

Presidente do CMDCA - Itaperuçu/PR

Publicado por: Larissa Fernanda de Bomfim Código Identificador: FA69A957

GABINETE DO PREFEITO

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAPERUÇU/PR, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 760/2022 de 18 de abril de 2022.

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada às 09h00min, no dia 01 de outubro de 2026, nas dependências da Sala dos Conselhos, conforme registrado na Ata nº 011/2026;

CONSIDERANDO que, na referida reunião, foram apresentados e prestados esclarecimentos acerca da destinação dos recursos provenientes de doação recebida por meio do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaperuçu;

CONSIDERANDO que a Associação de Transformação Integral dos Valores Humanos – ATIVAH apresentou ao CMDCA o Plano de Trabalho referente ao projeto ―Futsal na ATIVAH‖, demonstrando a finalidade e a aplicação dos recursos destinados à execução das ações propostas;

CONSIDERANDO que a escolha da ATIVAH para o recebimento dos recursos decorreu da análise e apreciação, pelo CMDCA, do projeto apresentado pela entidade, considerando sua finalidade, o público a ser atendido, a pertinência das ações propostas e sua compatibilidade com a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: ALTERA O ANEXO III, PARTE 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE DISPÕE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ , aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe exclusivamente sobre a alteração de TAXAS DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.

Art. 2º. O Anexo III, parte 4, da Lei Complementar nº 001, de 25 de novembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar:

§ Único. O Prefeito Municipal poderá, motivadamente e por prazo determinado, promover através de Decreto, a diminuição de valores constantes da Tabela do Anexo Único desta lei.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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