DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

VI – comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer ocorrência que possa comprometer a adequada execução do objeto ou ocasionar danos aos bens e equipamentos disponibilizados;

VII – responsabilizar-se pela organização e execução das atividades de sua competência relacionadas ao evento;

VIII – responsabilizar-se pela arrecadação dos brinquedos e pela respectiva destinação, de acordo com a finalidade estabelecida no Plano de Trabalho;

IX – permitir e facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto pela Administração Pública;

X – prestar as informações e apresentar os documentos que forem solicitados pela Administração Pública para fins de acompanhamento e comprovação da execução do objeto;

XI – cumprir as demais obrigações previstas no Plano de Trabalho e na legislação aplicável. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Acordo de Cooperação fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, a ser providenciada pela Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão, previamente, ser submetidas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Município da Lapa, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Município, para tentativa de conciliação e solução administrativa das questões de natureza jurídica relacionadas à execução da parceria.

Parágrafo único. Não sendo possível a solução administrativa da controvérsia, fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Acordo de Cooperação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, os partícipes firmam o presente Acordo de Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.815, DE 31.03.2023), SRA. NEUZELI SCHMIDT CAMARGO. CONTRATADO: ADN ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS LTDA - EPP, CNPJ/MF SOB O Nº 30.668.644/0001-13, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR SÓCIO, SR. ELIEZER ARIVAL DOS SANTOS.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E ENSAIOS TECNOLÓGICOS NO ÂMBITO DA ENGENHARIA, LOTE 01 – ITENS 1.1 E 1.2, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSIDERANDO A REQUISIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 1325/2026 (PD Nº 21488/2026) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER; CONSIDERANDO O CI Nº 159/2026 DA GESTORA DO CONTRATO, SRA. SIMONE PASDIORA, DATADO DE 08.09.2026; CONSIDERANDO TRÂMITE DO PD Nº 21488/2026 PELA GESTORA DO CONTRATO SRA. SIMONE PASDIORA, DATADO DE 01/10/2026 E CONSIDERANDO O PARECER Nº 873/2026/PGM, CONFORME ART.124 E 125 DA LEI 14.133/2021:

FICA MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE SUPRESSÃO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 127/2026, ATÉ O VALOR DE R$ 646,59 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), COM O PERCENTUAL DE 8,32% (OITO VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO). JUSTIFICA-SE A SUPRESSÃO NO VALOR DE R$646,59 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), TENDO EM VISTA A REQUISIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 1325/2026 (PD Nº 21488/2026) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER; O CI Nº 159/2026 DA GESTORA DO CONTRATO, SRA. SIMONE PASDIORA, DATADO DE 08.09. 2026; CONSIDERANDO TRÂMITE DO PD Nº 21488/2026 PELA GESTORA DO CONTRATO SRA. SIMONE PASDIORA, DATADO DE 01/10/2026 E O PARECER Nº 873/2026/PGM. PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO AGORA ADITADO.

DATA: 01/10/2026

Lapa-PR, 05 de outubro de 2026.

CARLOS ANDRÉ SCHAPHAUSER MARTINS SILVA Secretário Municipal de Administração

DATA ASSINATURA: 06/10/2026 FORO: COMARCA DA LAPA

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 616ECBD9

NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa - ACIAL

TESTEMUNHAS:

____ Nome: Identidade: CPF:

____ Nome: Identidade: CPF:

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 0420CBBC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 127/2026

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2025 (PD Nº 6833/2025) QUE ORIGINOU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 413/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SUA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, (NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28391, DE 05.02.2025 E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2026 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 95/2026 CONCORRENCIA nº 11/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LARANJAL, inscrito no CNPJ nº 95.684.536/0001-80, com sede na Rua Pernambuco, n. 501, em Laranjal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Maycon Lopes Simioni.

CONTRATADO: MÉTODO CONSTRUTORA E INCORPORADORA , inscrita no CNPJ: 01.636.937/0001-10, com o endereço na Rua Ubaldino do Amaral 1024, CONJ 902 B11 Centro CEP: 80.060.162 CIDADE: Curitiba/Paraná, neste ato representado pelo Srº Leomar Soares Machado, empresário, Socio Administrador inscrito no CPF:*.416.080-, residente e domiciliado no endereço a cima descrito.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS – FNHIS SUB 50 CONFORME TC 996224/2025/MCIDADES/CAIXA. O EMPREENDIMENTO SERÁ EXECUTADO CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS,

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