DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal

Publicado por: Elton Otto Back Código Identificador: A414C5AA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 32/2023

ORIGEM: Processo Administrativo nº 31.467/2026.

CONSULTA PROCESSO DIGITAL: Cód. Verificador: 2XT3NZ6D CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATADA: WEBLINE SOFTWARE LTDA.

OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de execução dos serviços objeto do Contrato nº 32/2023, a contar de 24 de outubro de 2026, mediante o presente Termo Aditivo, celebrado com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 8ª do instrumento originário, conforme autorização constante do Processo Administrativo Interno nº 31.467/2026. VALOR TOTAL: R$ R$ 150.554,16 (Cento e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: fundamento nos termos do art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/93.

Paranaguá, datado e assinado digitalmente.

ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO Presidente

Publicado por: Rogerio Hainocz da Veiga Código Identificador: 1FEDB881

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA EXTRATO DE CONTRATO N.º 10/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 12/2025 INEXIGIBILIDADE N.º 05/2025 CREDENCIAMENTO 01/2025

Paranaguá, 02 de outubro de 2026

RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM Diretor Executivo Do CISLIPA

Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: D46AC5B6

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA PORTARIA N.º 69/2026

―Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Treinamento e capacitação dos

membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA, em conformidade com as disposições da NR 05‘‘.

O Presidente do CISLIPA no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Processo Administrativo n.º 271/2026 Processo Licitatório sob nº 14/2026, resolve:

Artigo 1º . Designar o servidor MURILO SEVERINO SANTOS - ASSESSOR DE DEPARTAMENTO como fiscal do contrato abaixo discriminado, com prazo de vigência de 06 meses e /ou enquanto o contrato estiver vigente, contados a partir da data de sua assinatura.

DADOS DO CONTRATO Dispensa N°: 06/2026

Contratada: HMT – ELLO COMPLIANCE CORPORATIVO LTDA

CNPJ : 33.644.013/0001-52

Objeto: ―Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Treinamento e capacitação dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA, em conformidade com as disposições da NR 05.‖

Valor total do Contrato: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

Artigo 2º. O Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá:

I – Ler minuciosamente o Termo de Referência, edital (quando houver), bem como o Contrato ou a Ata de Registro de Preços; II – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado e emitir respectivos relatórios;

III – Propor formalmente à autoridade competente, a necessidade de celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

IV – Controlar o prazo de vigência do objeto contratado sob sua responsabilidade;

V – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valores e quantitativos pactuados não sejam ultrapassados;

VI – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VII – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do objeto sob sua responsabilidade;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no Termo de Referência, edital e Contrato ou Ata de Registro de Preços;

XI – Receber provisoriamente os objetos, atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Artigo 3º. A Diretoria Administrativa disponibilizará ao Fiscal designado, cópia do Contrato, do edital da licitação, do projeto básico, quando houver, ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Artigo 4º. Os documentos mencionados no art. 3º e 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.

Artigo 5º. Fica garantido aos Fiscais amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo e de licitação/dispensa/inexigibilidade de licitação relativos aos Contratos sob sua fiscalização.

Artigo 6°. O prazo de vigência desta portaria se dará enquanto perdurarem os contratos originários /ou o credenciamento.

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