DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Paranaguá, 23 de Setembro de 2026.

ADRIANO RAMOS

Presidente do CISLIPA

Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 1474D6B8

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA PORTARIA N.º 70/2026

―Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados na área da saúde e apoio operacional, destinados ao atendimento das necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 e dos Municípios Consorciados’’.

Artigo 3º. A Diretoria Administrativa disponibilizará ao Fiscal designado, cópia do Contrato, do edital da licitação, do projeto básico, quando houver, ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Artigo 4º. Os documentos mencionados no art. 3º e 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.

Artigo 5º. Fica garantido aos Fiscais amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo e de licitação/dispensa/inexigibilidade de licitação relativos aos Contratos sob sua fiscalização.

Artigo 6°. O prazo de vigência desta portaria se dará enquanto perdurarem os contratos originários /ou o credenciamento.

Paranaguá, 02 de outubro de 2026.

O Presidente do CISLIPA no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Processo Administrativo n.º 131/2026 Processo Licitatório sob nº 12/2025, resolve:

Artigo 1º . Designar a servidora ELOINA DE FATIMA BUENOS - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM como fiscal do contrato abaixo discriminado, com prazo de vigência de 03 meses e /ou enquanto o contrato estiver vigente, contados a partir da data de sua assinatura.

ADRIANO RAMOS

Presidente Do CISLIPA

Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 680E0BEF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.207

DECRETO Nº 2.207

DADOS DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE N°: 05/2025 Contrato ° 10/2026 Contratada: CAIOBA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 40.388.611/0001-73

Objeto: ―Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados na área da saúde e apoio operacional, destinados ao atendimento das necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 e dos Municípios Consorciados‖.

Valor total do Contrato : R$ 66.330,00 (sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais).

Artigo 2º. O Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá:

I – Ler minuciosamente o Termo de Referência, edital (quando houver), bem como o Contrato ou a Ata de Registro de Preços; II – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado e emitir respectivos relatórios;

III – Propor formalmente à autoridade competente, a necessidade de celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

IV – Controlar o prazo de vigência do objeto contratado sob sua responsabilidade;

V – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valores e quantitativos pactuados não sejam ultrapassados;

VI – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VII – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do objeto sob sua responsabilidade;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no Termo de Referência, edital e Contrato ou Ata de Registro de Preços;

XI – Receber provisoriamente os objetos, atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

"Nomeia Maurilio Jose da Cruz para o cargo que especifica."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Lei Municipal Complementar nº 349/2026, resolve,

NOMEAR,

de acordo com o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 046, de 11 de maio de 2006, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), MAURILIO JOSE DA CRUZ, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-1, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

O servidor nomeado deverá comparecer no prazo de 10 (dez) dias úteis ao Departamento de Recursos Humanos para apresentação de documentos e emissão da Ordem de Serviço, sendo a data da Ordem de Serviço considerada como a data de admissão.

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 06 de outubro de 2026.

ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 2B0A98CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.892

PORTARIA Nº 2.892

"Dispensa, Amanda Martins da Cunha da função gratificada que especifica."

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