DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

atualizado ou passível de atualização oficial, o que restou plenamente satisfeito pela proponente.

• Quanto à Capacidade da Bateria: A jurisprudência administrativa e a técnica de TI reconhecem que a autonomia e a duração da bateria possuem natureza dinâmica, sofrendo direta interferência de acordo com o modo de uso, brilho de tela, aplicativos em segundo plano e perfil de utilização por parte do usuário. Tratando-se de parâmetro subjetivo na prática cotidiana, o que se avalia objetivamente é o cumprimento das especificações nominais do fabricante constantes na ficha técnica oficial, as quais atendem perfeitamente aos parâmetros mínimos do Termo de Referência.

Portanto, demonstrado o atendimento técnico por meio de diligência junto ao órgão competente, não há falar em desclassificação com base em premissas desatualizadas ou de cunho meramente subjetivo.

Pitangueiras, 05 de outubro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Heloise Resqueti Almeida Código Identificador: AA2C40DA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO EDITAL Nº07/2026

2. Das Demais Alegações do Recurso

EDITAL Nº07/2026

Quanto aos demais pontos suscitados pela Recorrente:

Obrigatoriedade de Catálogo do Fabricante: O instrumento convocatório exigiu a apresentação de especificação técnica do produto. Exigir exclusivamente catálogo impresso ou formal do fabricante como condição inegociável de aceitabilidade, sem previsão restritiva expressa no edital, configuraria excesso de formalismo, restrição à competitividade e inovação editalícia vedada pela ordem jurídica.

Aplicação do Formalismo Moderado: Ressalte-se que a aplicação do princípio do formalismo moderado (art. 11, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021) orienta a atuação da Administração no sentido de aproveitar os atos e buscar a proposta mais vantajosa, desde que atendidos a segurança e o interesse público, afastando-se exigências burocráticas desnecessárias que não comprometam a utilidade do objeto.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso administrativo , por ser tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento , mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida que aceitou a proposta e declarou vencedora a empresa 57.945.409 EDUARDO YUKIO WAKIUTI em relação ao Item 12 (Tablet) , restando devidamente comprovado o atendimento às especificações técnicas editalícias, conforme apurado em diligência junto ao Departamento da Tecnologia da Informação.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do certame para as fases subsequentes, observada a ordem de classificação e as demais formalidades legais.

Pitangueiras, 05 de outubro de 2026.

ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS

Pregoeiro

Publicado por: Heloise Resqueti Almeida Código Identificador: 63678119

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 75, II e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 01 - Homologar a presente Licitação nestes termos:

62/2026

12/2026 - DL

Dispensa de licitação

05/10/2026 Obedecido o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, suas atualizações e legislação correlata, fica instaurado Processo Administrativo para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de perfuração, instalação, desenvolvimento, teste de vazão e fornecimento dos materias necessários à implantação de poço tubular profundo (poço artesiano).

Participante: BELUCO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS VAGAS PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PLANALTO – PR PARA O ANO LETIVO DE 2027.

A presidente do Conselho Municipal de Educação do município de Planalto Estado do Paraná, conforme a Instrução Normativa 05/2026 e Instrução Normativa 06/2026. Passa a divulgar os resultados das inscrições para as vagas na Educação Infantil e Fundamental em Tempo Integral do município de Planalto – PR para o ano letivo de 2027.

Educação Infantil 04

Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes EIEF.

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