DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

A contratação enquadra-se como Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido formalmente justificada a não divulgação de aviso para recebimento de propostas adicionais, bem como a razão da escolha do fornecedor e a compatibilidade do preço com o mercado, além do atendimento das exigências legais, técnicas, orçamentárias e administrativas aplicáveis. Ressalta-se que, em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 02/2026, foi elaborado Estudo Técnico Preliminar – ETP Simplificado, por tratar-se de objeto simples, sem complexidade técnica relevante, estando dispensada a elaboração de ETP completo.

Diante do exposto, fica AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo descrito, com o regular prosseguimento dos atos administrativos subsequentes.

INTERESSADO: Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR.

OBJETO: Expansão do sistema de segurança eletrônica do CISPAR para o imóvel contíguo à atual sede administrativa, com fornecimento e instalação de equipamentos e monitoramento por 12 meses.

CONTRATADO: CENTROSAT SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. - ME CNPJ/CPF: 05.974.112/0001-67

VALOR TOTAL: R$ 10.658,10 (dez mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dez centavos),

Maringá – PR, 06 de outubro de 2026.

VALTER LUIZ BOSSA

Diretor Executivo CISPAR

Publicado por: Juliana Silva Mello Sassi Código Identificador: A1F407AF

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2026

DESPACHO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO (Dispensa de Licitação)

OBJETO: Prestação de serviço de organização, tratamento, conferência e disponibilização da base cadastral dos municípios consorciados do CISPAR, para consulta administrativa VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.760,00 (oito mil, setecentos e sessenta reais)

SETOR DEMANDANTE: Administrativo

Considerando a Solicitação da Demanda, a justificativa da necessidade e a estimativa de despesa apurada na pesquisa de preços que instruem os autos, TOMO CIÊNCIA da contratação pretendida e

AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO , para análise do enquadramento da contratação e adoção das demais providências administrativas cabíveis.

Determino a publicação do presente despacho, para fins de publicidade e transparência da instauração do processo administrativo. A presente autorização refere-se exclusivamente ao prosseguimento da instrução processual, não constituindo autorização definitiva da contratação, que permanecerá condicionada ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Maringá – PR, 02 de outubro de 2026.

JEFFERSON LAUER VALENDORF Matrícula nº 67

Publicado por: Adelaine Rodrigues Spolador Código Identificador: 06F6118B

DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 05/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 05/2026

SILVIO ANTONIO DAMACENO, Prefeito do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

R E S O L V E:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Licitação nº 59/2026, referente a Concorrência Eletrônica nº 5/2026 , que foi devidamente apreciada pela Comissão de Licitação, designada pelo Senhor Prefeito Municipal, através da Portaria nº 12/2026, conforme consta do termo de ata, devidamente lavrada em que fica classificada a empresa abaixo mencionada, nos termos da Lei nº 14.133/21 e demais alterações, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, PARA EXECUÇÃO DE BANHEIROS, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DE PIA DE COZINHA E TANQUE DE LAVAR ROUPAS, FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE ALVENARIA, INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, REVESTIMENTOS, ACABAMENTOS E DEMAIS ETAPAS COMPLEMENTARES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO , sendo:

A contratada deverá cumprir o prazo estipulado de 180 (cento e oitenta) dias, para a execução dos serviços, contidos a partir da data de emissão da ordem de serviço

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 10 (dez) dias úteis, após recepção do recurso financeiro autorizada pela Concedente para ao Município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas estabelecidas no edital.

Em face do despacho acima, autorizamos o Setor competente desta Municipalidade efetuar a contratação conforme a proposta vencedora, obedecidas às normas de formalização legal, prevista na Legislação.

Prado Ferreira, 06/10/2026.

SILVIO ANTONIO DAMACENO

Prefeito Municipal

Publicado por: Beatriz Ferreira Correa Código Identificador: 75DB4DBA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 11952/2026

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