DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Considerando a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB; Considerando a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura; Considerando o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

Considerando o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

Considerando a necessidade de designação dos responsáveis pela análise e avaliação de mérito cultural das propostas apresentadas no âmbito da PNAB,

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, responsável pela análise e avaliação das propostas apresentadas nos editais e demais instrumentos de seleção promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Rio Azul com recursos da PNAB.

§ 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o caput, na condição de pareceristas externos:

I - Rafael Augusto Costa de Almeida;

II - Luzia Viviane Eckstein e

III - Nayara Silviane de Araujo.

§ 2º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural: I - analisar e avaliar o mérito cultural das propostas submetidas aos instrumentos de seleção;

II - atribuir pontuação às propostas, de acordo com os critérios estabelecidos nos respectivos editais;

III - analisar a compatibilidade e a coerência das propostas e dos respectivos orçamentos, quando previsto no instrumento de seleção; IV - emitir avaliações e pareceres devidamente fundamentados; V - analisar os recursos interpostos contra os resultados da etapa de seleção, quando assim previsto no respectivo edital; e VI - registrar suas atividades, avaliações e decisões nos respectivos processos administrativos.

Art. 2º - Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação aplicável e nos respectivos instrumentos de seleção, devendo comunicar eventual situação que comprometa sua atuação imparcial e abster-se de atuar no respectivo processo.

Art. 3º - A Comissão exercerá suas atribuições em observância à Lei Federal nº 14.399/2022, à Lei Federal nº 14.903/2024, aos Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023, aos respectivos editais e instrumentos celebrados e às demais normas aplicáveis.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal. Em Rio Azul-PR, 06 de outubro de 2026.

LEANDRO JASINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Jaciel Porochniak Código Identificador: 3FBD8C3D

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RESOLUÇÃO CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 15 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe da convocação de Conselheiro (a) Tutelar Suplente para assumir o cargo de Conselheira Tutelar Titular em razão de renúncia.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE RIO AZUL , no uso de suas

atribuições que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1991 e a Lei Municipal Nº 1007/2020 e, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada na data de 06 de outubro de 2026, constante na Ata nº 452 - CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Sra. JOZÉLIA MARTINS PRINCIVAL PALOSCHI Conselheira Tutelar Suplente, para assumir a vaga de Conselheira Tutelar Titular, em razão da renúncia do(a) Conselheiro(a) anteriormente empossado(a).

Art. 2º A Conselheira Tutelar Suplente deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Rio Azul, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data da publicação desta Resolução, a convocada deverá ser empossada nos termos da legislação vigente, passando a exercer todas as atribuições inerentes ao cargo de Conselheira Tutelar Titular.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Azul, 06 de outubro de 2026.

PUBLIQUE-SE.

ROSANGELA MACHOWSKI PERUCELI

Presidente CMDCA de Rio Azul/PR Gestão 2025/2026

Publicado por: Carina Fatima Fucilini Debacz Código Identificador: 55704796

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PSS

EDITAL Nº 45/2026 – PSS Nº 01/2025

CONVOCAÇÃO DE PESSOAL

APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DECRETO Nº 142/2025 – HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL.

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, resolve:

CONVOCAR

Art. 1º - O candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, conforme publicação de resultado final homologado através do Decreto nº 142/2025, para comparecer à Prefeitura Municipal de Rio Azul, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do presente, para contratação imediata de 01 (um) Educador Social, com carga horária de 40 h/s, munido de cópia da documentação abaixo relacionada, para fins de formalização de contrato:

Art. 2º - Os documentos a serem apresentados são os seguintes: Ø Fotocópia da Carteira de Identidade, Ø Fotocópia do CPF Ø Fotocópia Título de Eleitor; Ø Certidão de Quitação Eleitoral atualizada; Ø Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;

Ø Fotocópia do comprovante de quitação com as obrigações militares; Ø Uma foto colorida 3x4, recente;

Ø Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF do cônjuge;

Ø Fotocópia da Certidão de Nascimento ou RG dos filhos e CPF dos filhos;

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