DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: 57C559AD

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA DECLARA ESTABILIDADE SERVIDOR

PORTARIA Nº 0075/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA DECLARA ESTABILIDADE SERVIDOR

PORTARIA Nº 0074/2026

EMENTA : DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o Art. 32, inciso III, letra ―a‖ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa:

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, Processo n. 31462/23, após 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as condições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa, segundo o qual a servidora ocupante de cargo de carreira adquire estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, não sendo computados, para esse fim, os períodos de afastamento ou de faltas injustificadas;

CONSIDERANDO o resultado das avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório e o respectivo parecer da comissão de estágio probatório, que concluiu pela aptidão, capacidade e aprovação da servidora para o exercício do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DECLARADA E RECONHECIDA A ESTABILIDADE da servidora ADRIELLE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 12872-01, ocupante do cargo efetivo de ADVOGADA, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, em razão do cumprimento do período de 3 (três) anos de efetivo exercício e da aprovação no estágio probatório.

Art. 2º A estabilidade de que trata esta Portaria produz efeitos a partir de 01/08/2026, data em que a servidora completou 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa.

Art. 3º O reconhecimento da estabilidade não altera o cargo, a remuneração, as atribuições ou o regime jurídico da servidora, permanecendo submetido às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Art. 4º Determina-se ao setor competente da Câmara Municipal que proceda às anotações necessárias no assentamento funcional da servidora, fazendo constar o reconhecimento da estabilidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao reconhecimento da estabilidade a partir da data estabelecida no art. 2º.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO) Presidente da Câmara

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: B3991BCB

EMENTA: DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o Art. 32, inciso III, letra ―a‖ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa:

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, Processo n. 31462/23, após 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as condições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa, segundo o qual a servidora ocupante de cargo de carreira adquire estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, não sendo computados, para esse fim, os períodos de afastamento ou de faltas injustificadas;

CONSIDERANDO o resultado das avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório e o respectivo parecer da comissão de estágio probatório, que concluiu pela aptidão, capacidade e aprovação da servidora para o exercício do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DECLARADA E RECONHECIDA A ESTABILIDADE da servidora AMANDA DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 12871-01, ocupante do cargo efetivo de RECEPCIONISTA, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, em razão do cumprimento do período de 3 (três) anos de efetivo exercício e da aprovação no estágio probatório.

Art. 2º A estabilidade de que trata esta Portaria produz efeitos a partir de 01/08/2026, data em que a servidora completou 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa.

Art. 3º O reconhecimento da estabilidade não altera o cargo, a remuneração, as atribuições ou o regime jurídico da servidora, permanecendo submetido às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Art. 4º Determina-se ao setor competente da Câmara Municipal que proceda às anotações necessárias no assentamento funcional da servidora, fazendo constar o reconhecimento da estabilidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao reconhecimento da estabilidade a partir da data estabelecida no art. 2º.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO) Presidente da Câmara

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: 8C80C582

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA DECLARA ESTABILIDADE SERVIDOR

www.diariomunicipal.com.br/amp 428