DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Publicado por: Arthur Santana Martins Código Identificador: D1F75D4D

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA DECLARA ESTABILIDADE SERVIDOR

PORTARIA Nº 0072/2026

EMENTA: DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o Art. 32, inciso III, letra ―a‖ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa:

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, Processo n. 31462/23, após 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as condições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa, segundo o qual o servidor ocupante de cargo de carreira adquire estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, não sendo computados, para esse fim, os períodos de afastamento ou de faltas injustificadas;

CONSIDERANDO o resultado das avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório e o respectivo parecer da comissão de estágio probatório, que concluiu pela aptidão, capacidade e aprovação do servidor para o exercício do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DECLARADA E RECONHECIDA A ESTABILIDADE do servidor CLEBER ALVES SCHIZATE, matrícula nº 12867-01, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, em razão do cumprimento do período de 3 (três) anos de efetivo exercício e da aprovação no estágio probatório.

Art. 2º A estabilidade de que trata esta Portaria produz efeitos a partir de 20/07/2026, data em que o servidor completou 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa.

Art. 3º O reconhecimento da estabilidade não altera o cargo, a remuneração, as atribuições ou o regime jurídico do servidor, permanecendo submetido às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Art. 4º Determina-se ao setor competente da Câmara Municipal que proceda às anotações necessárias no assentamento funcional do servidor, fazendo constar o reconhecimento da estabilidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao reconhecimento da estabilidade a partir da data estabelecida no art. 2º.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

Presidente da Câmara

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: 6E6783EA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA DECLARA ESTABILIDADE SERVIDOR

PORTARIA Nº 0073/2026

EMENTA: DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o Art. 32, inciso III, letra ―a‖ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa:

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, Processo n. 31462/23, após 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as condições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa, segundo o qual o servidor ocupante de cargo de carreira adquire estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, não sendo computados, para esse fim, os períodos de afastamento ou de faltas injustificadas;

CONSIDERANDO o resultado das avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório e o respectivo parecer da comissão de estágio probatório, que concluiu pela aptidão, capacidade e aprovação do servidor para o exercício do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DECLARADA E RECONHECIDA A ESTABILIDADE do servidor IGOR SOARES DE SOUZA, matrícula nº 12870-01, ocupante do cargo efetivo de CONTADOR, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, em razão do cumprimento do período de 3 (três) anos de efetivo exercício e da aprovação no estágio probatório.

Art. 2º A estabilidade de que trata esta Portaria produz efeitos a partir de 26/07/2026, data em que o servidor completou 3 (três) anos de efetivo exercício, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa.

Art. 3º O reconhecimento da estabilidade não altera o cargo, a remuneração, as atribuições ou o regime jurídico do servidor, permanecendo submetido às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Art. 4º Determina-se ao setor competente da Câmara Municipal que proceda às anotações necessárias no assentamento funcional do servidor, fazendo constar o reconhecimento da estabilidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao reconhecimento da estabilidade a partir da data estabelecida no art. 2º.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 06 de outubro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO) Presidente da Câmara

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