DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

• Benefícios eventuais;

• Benefício de Prestação Continuada (BPC);

• Cadastro Único.

2.4.1 Benefícios Eventuais

Os Benefícios Eventuais são destinados a situações temporárias de vulnerabilidade, causadas ou agravadas por eventos como nascimentos, falecimentos, dificuldades temporárias ou calamidades. A oferta desses benefícios deve assegurar os princípios de gratuidade, transparência, e a disponibilização clara das informações sobre os critérios e formas de acesso, garantindo a qualidade e a agilidade no atendimento. Além disso, devem ser criados espaços que permitam a manifestação e a defesa dos direitos dos cidadãos.

Serão ofertados a pessoas e famílias com renda igual ou menor que meio salário-mínimo por cada pessoa da família (renda per capita), que residem e estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no município de Pontal do Paraná com data de atualização que não ultrapasse um ano.

No município de Pontal do Paraná os benefícios eventuais são regulamentados pela Lei 1547/2015, sendo:

I - Auxílio Funeral constitui-se no custeio de despesa com urna social, funerária e/ou sepultamento e traslado visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em família em situação de vulnerabilidade social

II - Auxílio Natalidade constitui-se no repasse de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

III- Situação de Vulnerabilidades Temporárias é a concessão de gêneros alimentícios, acesso à documentação, foto, acesso a serviços sociais e passagens intermunicipais/municipais.

Entre janeiro de 2025 e agosto de 2026, foram concedidos benefícios eventuais. A Tabela 10 detalha os tipos de benefícios e as quantidades ofertadas.

TABELA 10 - BENEFÍCIOS SOCIAIS E QUANTIDADES OFERTADAS

Fonte: IDS. Elaborado pelo autor, 2026.

A cesta básica destaca-se como o principal benefício procurado pelas famílias em situação de vulnerabilidade social, refletindo a crescente demanda por apoio emergencial diante das dificuldades enfrentadas por grande parte da população.

Dentre os equipamentos da rede socioassistencial, o CRAS Ipanema foi o que mais atendeu às demandas por cestas básicas, ofertando um total de 1.723 unidades ao longo do ano. O CRAS Canoas forneceu 1.050 cestas e foi seguido pelo CREAS, com 126 entregas. Além disso, para atender situações emergenciais decorrentes de calamidades, foram entregues 12 cestas, destinadas a famílias em contextos de maior urgência.

O segundo benefício mais concedido foi o vale-transporte intermunicipal e municipal, fundamental para garantir o acesso das famílias a serviços essenciais localizados dentro e fora do município. Esse benefício atende a famílias que necessitam se deslocar até órgãos como, por exemplo, o INSS, a Defensoria Pública e a Receita Federal, viabilizando o acesso a direitos. Além disso, o vale-transporte também tem sido utilizado para o recâmbio de pessoas em situação de rua, considerando o número expressivo de indivíduos nessa condição que, muitas vezes, precisam retornar ao município de origem ou a locais onde possuam rede de apoio familiar ou institucional.

O auxílio-funeral apresentou crescimento expressivo no período analisado, passando de 58 concessões em 2024 para 107 em 2026, o que representa um aumento de aproximadamente 84%. Esse resultado pode estar relacionado à maior divulgação do benefício, à ampliação do acesso à informação e ao fortalecimento da orientação oferecida pelos serviços socioassistenciais às famílias que vivenciam essa situação de vulnerabilidade.

Em relação ao auxílio-natalidade, sua provisão ocorreu, em sua maioria, por meio do Kit Nascer Bem Paraná, iniciativa do Governo do Estado que oferece itens essenciais para os primeiros cuidados com o bebê. Foram entregues 24 kits estaduais e 12 kits próprios do município, totalizando 36 benefícios concedidos.

A maior parte dos benefícios eventuais é concedida diretamente pelos CRAS e CREAS, a partir do atendimento e da avaliação das necessidades de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. O auxílio-funeral, por sua vez, é o único benefício cuja concessão permanece sob responsabilidade exclusiva do órgão gestor da política de assistência social. Essa organização permite a distribuição de responsabilidades entre os equipamentos da rede, assegurando maior acesso e continuidade da proteção social.

2.4.2 Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, assegura um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios de elegibilidade. Trata-se de benefício assistencial, sem exigência de contribuição previdenciária prévia. Entre os requisitos estão a renda familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo, a inscrição atualizada no Cadastro Único e, para a pessoa com deficiência, a avaliação pertinente pelo INSS.

Segundo o Relatório de Monitoramento e Avaliação (RMA) de 2026, Pontal do Paraná possui 1.362 beneficiários: 860 pessoas idosas (63,1%) e 502 pessoas com deficiência (36,9%). A distribuição por sexo apresenta perfis distintos nas duas modalidades, conforme o Gráfico 9. GRÁFICO 9 - BENEFICIÁRIOS DO BPC POR MODALIDADE E SEXO

Fonte: RMA, 2026.

Entre as pessoas idosas beneficiárias, 485 são mulheres (56,4%) e 375 são homens (43,6%). Na modalidade destinada à pessoa com deficiência, 297 são homens (59,2%) e 205 são mulheres (40,8%). Essas diferenças descrevem a composição dos grupos atendidos e, isoladamente, não permitem concluir suas causas. O planejamento deve considerar as necessidades específicas de cada público e a articulação entre assistência social, saúde e demais políticas de garantia de direitos.

Distribuição territorial do BPC Pessoa Idosa

A extração do Sistema IDS Social identificou 847 registros de pessoas idosas beneficiárias, enquanto o RMA informou 860 benefícios nessa modalidade, diferença de 13 registros. Para conciliar as bases, as quantidades por território foram estimadas proporcionalmente, tomando como

www.diariomunicipal.com.br/amp 651