Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 07/10/2026 · pág. 780

DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632

Entidade:
Valor Total: 4.874,52
*CLAUDINEI* *MENDES* DE *OLIVEIRA*	*PAULA CRISTINA DIAS*	*ANDREA DE LIMA SILVA*
..389-**	..059-**	..649-**
Presidente	Contadora	Controle Interno

Publicado por: Paula Cristina Dias Ramos Código Identificador: 5C798EEB

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI MUNICIPAL N.º. 064/2026

LEI MUNICIPAL Nº 064/2026.

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 16.776.309,66 (dezesseis milhões setecentos e setenta e seis mil trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), destinados para a execução do Convênio nº 253/2026 SEAB – Estrada Bahu, e ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

CODIFICAÇÃO	DETALHAMENTO	VALOR
03.	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.	ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS
03.001.28.	ENCARGOS ESPECIAIS
03.001.28.846.	OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
03.001.28.846.0006.	DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
03.001.28.846.0006.2.016.	CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.47.	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00	Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente	100.000,00
04.	DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
04.001	ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.
04.001.04.	ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.	ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.122.0009.	GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.001.04.122.0009.2.020.	Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.	DIÁRIAS - CIVIL
Fonte 000
Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00	Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente	20.000,00
04.001.26.	TRANSPORTE
04.001.26.782.	TRANSPORTE RODOVIARIO
04.001.26.782.0015.	INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
04.001.26.782.0015.1.215.	OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS
4.	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.	INVESTIMENTOS
4.4.90.	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte TCE 32090 Código Local 32090 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01	CONVÊNIO Nº 253/2026 SEAB - ESTRADA BAHU	16.576.309,66
12.	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001.	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT
12.001.23.	COMERCIO E SERVIÇO
12.001.23.695.	TURISMO
12.001.23.695.0030.	O TURISMO NO MUNICÍPIO
12.001.23.695.0030.2.100.	AÇÕES DIRETAS DE TURISMO
3.	DESPESAS CORRENTES
3.3.	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
Fonte 000
Código Local 1001	Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Corrente	80.000,00
Fonte Padrão 000.01.07.00.00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO		16.776.309,66

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, e da utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado: