DOMPR 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3632
Publicado por: Paula Cristina Dias Ramos Código Identificador: 60F62E19
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DIÁRIAS SETEMBRO 2026
| CÂMARA MUNICIPA ESTADO DO PARANÁ DIÁRIAS CONCEDID |
L DE TRÊS BARRAS AS MÊS: set/26 |
DO PARANÁ | *PASSAGENS E CO |
MBUSTIVEL |
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOME | CARGO | MATRI CULA | TIPO | AUTORIZA ÇÃO Nº | Nº DE DIÁRIAS | PERÍODO | DIÁRIA |
TOTAL |
MOTIVO/OBJETIVO | OMBUST. |
UTILIZADO |
DESTINO |
| ANTENOR CARLOS DA MOTTA |
Presidente |
93 | Diária | 65 | 2 | 01 à 03 | R$ 870,00 | R$ 1.740,00 | Missão oficial cfe requerimento em anexo |
R$ 1.619,15 |
Veículo próprio | Curitiba/pr |
| SÉRGIO FERNANDES | Contabilista | 264 | Diária | 66 | 3,5 | 08 à 11 | R$ 820,00 | R$ 2.870,00 | Curso de capacitaçãoprolegis tce/pr | R$ 853,35 | Veículopróprio | Foz do Iguaçu/pr |
| TATIANE RENOSTO ZANCHETA |
Vereador |
96 | Diária | 67 | 3,5 | 08 à 11 | R$ 820,00 | R$ 2.870,00 | Curso de capacitação prolegis tce/pr | R$ 787,76 | Foz do Iguaçu/pr | |
| LENILCE VITORIANO | Assistente administrati | vo 280 | Diária | 68 | 3,5 | 15 a 18 | R$ 870,00 | R$ 3.045,00 | Curso de capacitação Licitações sustentáveis |
R$ 1.697,04 |
Veículo próprio | Curitiba/pr |
| TOTAL .......................... | ................................. | R$ 10.525,00 | TOTAL........................ | R$ 4.957,30 |
Três Barras do Paraná, 30 de setembro de 2026
TOTAL GERAL....R$ 15.482,30
ANTENOR CARLOS DA MOTTA Presidente
Publicado por: Sergio Fernandes Código Identificador: EF65182C
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ LEI Nº 3186-2026 E ANEXOS
LEI N° 3186/2026 Data 29/09/2026
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2027, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2027 as ações prioritárias, objetivos e metas, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas à execução orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento e as disposições sobre a seguridade social, em conformidade com o Plano Plurianual, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Constituição Federal, Art. 165, § 2°, Lei n° 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que disciplinam a matéria, compreendendo:
I – ações prioritárias, objetivos e metas da administração;
- II – alterações na legislação tributária;
III – estrutura e organização da lei orçamentária;
-
IV – diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos;
-
V – diretrizes para execução financeira e orçamentária;
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