DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3719

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

“Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação

Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte).”

Andamento: Gabinete.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE , no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da Administração Municipal;

CONSIDERANDO , a necessidade de Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional.

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte).

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, de 01.04.2021, e suas alterações posteriores, especificamente nas situações definidas no art. 74, inciso III, alínea “f”, e toda a legislação em vigor.

CONSIDERANDO que o preço está dentro do praticado no mercado, sendo razoável o valor ora contratado;

CONSIDERANDO , a inexistência no quadro de pessoal do Município, de servidor especializado para execução da referida tarefa;

CONSIDERANDO , que a Empresa RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63 é especialista na área, conforme pode ser comprovado através do seu desempenho com atestados de capacidade técnica em diversos municípios.

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Fica declarado à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte) a ser realizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, adjudicando os serviços à empresa RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63 , pelo valor bruto e global de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).

RESOLVO:

Autorizar a celebração da Contratação de empresa com inexigibilidade de procedimento licitatório para RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63, para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro de 2026 .

DAVID MOREIRA DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Leonardo Santos de Almeida Código Identificador: CAD0D112

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA Nº. 782/2026 COM BASE NO ART. N. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

O Fundo Municipal de Saúde de Alvorada do Norte - GO, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n. º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar Registro de Preços para aquisição de material de limpeza pesada, destinado a Unidade Hospitalar de Alvorada do Norte-GO, apresentação de Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 09/10/2026 às 17 horas.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte, sito a Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Novo Ipiranga, no horário das 08:00 às 17:00, em dias uteis ou pelo E-mail: [email protected] até a data limite. O Edital e Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município

https://acessoainformacao.alvoradadonorte.go.gov.br/cidadao/informa cao/dispensas_mg ou através do E-mail: [email protected], Outras informações poderão ser obtidas na Sala de Licitações e Contratos, sito a Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Novo Ipiranga, no horário das 08:00 às 17:00 de segunda a sexta feira.

Alvorada do norte-GO, 05 de outubro de 2026

NAIANNY MOREIRA GONÇALVES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Leonardo Santos de Almeida Código Identificador: FFE337D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LAUDO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HABILITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026 - SRP

PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Processo Administrativo n.º : 1150/ 20 26 . Protocolo Eletrônico n.º : 363/ 20 26 .

Interessados: Secretaria Municipal de: Administração . Assunto: Licitação (1ª.Vez) – Pregão Presencial nº 006/ 20 26 – SRP

LAUDO DE JULGAMENTO DA(S) PROPOSTA(S) E DE HABILITAÇÃO ( Julgamento: Menor preço por ITEM

Nos autos, O Pregoeiro e Equipe de Apoio, após autorização, processou e agora julga o certame licitatório (Pregão Presencial nº 006/ 20 26 - SRP ), visando buscar a proposta mais vantajosa para (Registro de Preços) para Aquisição (parcelada) de Material de Limpeza para atender a demanda da Secretaria Municipal de

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