DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3719

Publicado por: Ana Cristina Costa Código Identificador: C6AA9525

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS PARA O BIÊNIO 2027/2028

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 34, § 3º, inciso III, e pelo art. 54 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 17, § 1º, e 18, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a Portaria nº 59/2026, que homologou a renúncia coletiva dos Vereadores eleitos em 10 de abril de 2026 para a Mesa Diretora do biênio 2027/2028 e declarou vagos todos os cargos do mandato futuro;

CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara eleger a sua Mesa, cujo mandato é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 57, inciso II, e do art. 43, § 5º, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal fixou que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato (ADI 7.734 MC-Ref/DF e ADI 7.350/TO);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Orgânica, nos arts. 14, 15, 16 e 17 do Regimento Interno, bem como no art. 34, § 4º, da Lei Orgânica e no art. 90, § 1º, do Regimento Interno, que restringem a deliberação das sessões extraordinárias à matéria objeto da convocação;

CONVOCA os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras desta Casa Legislativa para a Sessão Extraordinária de Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, que será regida pelas seguintes disposições:

1. DO OBJETO. 1.1. A sessão tem por finalidade exclusiva a eleição dos membros que comporão a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aragarças no biênio 2027/2028, para os cargos de Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica e do art. 14 do Regimento Interno.

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL. 2.1. A sessão realizar-se-á no dia 13 de outubro de 2026, terça-feira, às 19:40h, no Plenário da Câmara Municipal de Aragarças, situado na Rua José de Barros Souza, nº 09, Setor Administrativo.

3. DO REGISTRO DAS CHAPAS. 3.1. As chapas concorrentes deverão ser registradas mediante requerimento escrito protocolado na Secretaria da Câmara, a partir da publicação deste Edital e até o início da sessão de eleição, com o nome completo de cada candidato, o cargo pretendido e a assinatura de todos os integrantes. 3.2. Nos termos do art. 15, incisos III e IV, do Regimento Interno, cada Vereador poderá figurar em apenas uma chapa, prevalecendo, em caso de duplicidade, aquela que primeiro requereu o seu registro. 3.3. Todos os Vereadores em exercício poderão concorrer, inclusive os renunciantes.

4. DO PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO. 4.1. A votação será aberta e realizada por chamada nominal dos Vereadores, nos termos do art. 15, incisos I e II, e do art. 113 do Regimento Interno. 4.2. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos Vereadores presentes, em votação única, conforme o art. 15, inciso III, e o art. 16, § 2º, do Regimento Interno. 4.3. A deliberação exigirá a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica e do art. 108 do Regimento Interno. 5. DA POSSE. 5.1. A Mesa eleita será empossada em 1º de janeiro de 2027, data de início do respectivo mandato bienal, nos termos do art. 43, § 5º, da Lei Orgânica.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS. 6.1. Nos termos do art. 17, § 1º, do Regimento Interno, a presença dos Vereadores na sessão de eleição é obrigatória. 6.2. Este Edital será publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e cada Vereador será dele comunicado individualmente, com registro de ciência nos autos do Processo Administrativo nº 856/2026. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Aragarças/GO, 5 de outubro de 2026.

EMERSON BORGES LEÃO Presidente da Câmara Municipal de Aragarças

Publicado por: Nair Maria Mota de Oliveira Código Identificador: F06E5174

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAGARÇAS FMS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 248/2026

Contratante: FUNDO MUN DE SAÚDE. Contratado (a): X-RAD INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF: 14.257.170/0001-60.

Valor Total: 25.000,00.

Objeto; REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTO DE RAIO-X, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. Vigência: 07/10/2026 à 06/11/2026. Fundamentação legal: Lei. 14.133/2021.

GABRIEL MARQUES DE O. SIRQUEIRA, Agente de Contratação

Publicado por: Jackeline Moreira Lima Código Identificador: 5A31D969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS AVISO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

AVISO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

O Município De Aragarças, Estado De Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal De Educação E Cultura, Vladimir Marcelo da Silva- Gestor Do Fundo Municipal De Cultura, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO referente ao Edital nº 01/2026, realizado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022. Após a análise da documentação apresentada pelos proponentes e o encerramento das etapas previstas no Edital, fica divulgado o resultado final da habilitação. A relação completa dos proponentes aprovados/habilitados encontra-se disponível para consulta no https://aragarcas.go.gov.br/ site oficial do Município de Aragarças/GO.

VLADIMIR MARCELO DA SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Cultura

Publicado por: Gisely Vieira Torres Código Identificador: 63A2E8F2

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

ARENOPOLIS EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 070/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 070/2025

Termo de Credenciamento Nº 070/2025, Inexigibilidade de Licitação Nº 070/2025. Credenciante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÓPOLIS-GO devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 11.664.440/0001-60. Credenciado: ODONTO CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 48.744.218/0001-87. Objeto: prestação de serviço técnico – profissional do(a) CREDENCIADO(A), na função de Laboratório

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