DOMGO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 07 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3719

LORENA CRISTINA DE MATOS DUARTE Responsável Pela Secretaria Mul. Saúde

Publicado por: Josy Meire Silva Código Identificador: E546A7A7

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 887, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO – ALFAMAIS CACHOEIRA DE GOIÁS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DE GOIÁS DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Cachoeira de Goiás de Goiás, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, às diretrizes do Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, e suas alterações posteriores, bem como às demais políticas públicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens aplicáveis.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Cachoeira de Goiás de Goiás tem por finalidade fortalecer as ações de alfabetização e letramento, promover a formação continuada dos profissionais da educação e assegurar o direito à aprendizagem das crianças e estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira de Goiás orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Cachoeira de Goiás de Goiás, especialmente:

• promover ações para garantir a apropriação do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático, considerando as especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

• assegurar ações de recomposição das aprendizagens, com atenção prioritária aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem;

• promover condições para que professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização participem das ações de formação continuada, em serviço, ofertadas pela política de alfabetização AlfaMais Goiás e pelo próprio Município;

• assegurar a articulação das ações municipais com as políticas e programas estadual e nacional de alfabetização, especialmente o AlfaMais Goiás e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

• acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo Município;

• assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização ofertadas pela política de alfabetização do Estado – AlfaMais Goiás e em outras avaliações diagnósticas e formativas

adotadas pela Rede Municipal, acompanhando seus resultados e orientando intervenções pedagógicas;

• fortalecer ações de educação inclusiva, assegurando o atendimento educacional especializado e, quando cabível, a elaboração e implementação do Plano Educacional Individualizado – PEI;

• promover ações voltadas à equidade educacional, considerando as especificidades físicas, sociais, culturais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais dos estudantes;

• fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização e aprendizagem;

• monitorar sistematicamente a implementação e os resultados da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Cachoeira de Goiás de Goiás;

• promover a articulação intersetorial, quando necessária, para assegurar condições adequadas ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças e estudantes;

• elaborar orientações, instrumentos e estratégias que contribuam para a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Cachoeira de Goiás de Goiás;

• promover ambientes educativos inovadores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística;

• assegurar a continuidade da Política Municipal de Alfabetização mediante a elaboração, atualização e execução de seu Regimento e demais instrumentos operacionais.

Parágrafo único. O Município poderá instituir mecanismos próprios de incentivo, reconhecimento e premiação destinados às unidades educacionais e aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Cachoeira de Goiás de Goiás:

• fortalecer as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramento;

• garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;

• implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco no desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógicomatemático;

• assegurar a participação dos professores, gestores escolares e demais profissionais da educação nas ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

• ampliar e qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos pelo Município;

• assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização realizadas no âmbito das políticas estadual e nacional, bem como nas avaliações próprias da Rede Municipal, utilizando os resultados para orientar intervenções pedagógicas;

• assegurar práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;

• promover o uso pedagógico de tecnologias digitais como recursos para a aprendizagem, a alfabetização e a inclusão;

• contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Cachoeira de Goiás de Goiás e para a melhoria dos indicadores educacionais do Município;

• realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, utilizando seus resultados para o planejamento e a intervenção pedagógica;

• estimular ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística;

• fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, incentivando práticas de leitura no ambiente familiar e ampliando a articulação entre escola, família e Secretaria Municipal de Educação;

• assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Cachoeira de Goiás de

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