DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

k) O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

l) A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1. Os preços poderão ser alterados mediante reajuste após 12 meses, a contar do orçamento e terá como índice de atualização monetária o IGPM acumulado do período.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a - descumprir as condições da ata de registro de preços;

b - recusar-se, injustificadamente, ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na ata;

c - deixar, injustificadamente, de assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

d - recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado;

e - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

1. O prazo de vigência desta ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços N°016/2026 e a proposta da empresa registrada. Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes da Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 032/2023, e demais normas aplicáveis. Parágrafo Segundo: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador.

Parágrafo Terceiro: As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de Macau/RN, com exclusão de qualquer outro.

Galinhos/RN, 05 de outubro de 2026.

(Assinado Eletronicamente) Município De Galinhos/RN C.N.P.J. Nº 08.110.991/0001-77 HUDSON MATIAS CAVALCANTE Prefeito

(Assinado Eletronicamente) Metdata Tecnologia Da Informação LTDA C.N.P.J. Nº 28.584.157/0003-92 CARLOS EDUARDO PEREIRA Representante Legal

Publicado por: Gildazio de Oliveira Vidal Código Identificador: 96C531D6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 005/2026 - CE

MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 71874772/2026 AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

O Município de Galinhos/RN por meio de seu Prefeito torna público para conhecimento dos interessados a nova data para realização da Concorrência Eletrônica n° 005/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER EM GALOS NO MUNICIPIO DE GALINHOS/RN. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.portaldecompraspublicas.com.br, www.gov.br/pncp/pt-br ou no Setor de Licitações com endereço no Centro Administrativo – Praça dos 3 poderes s/n, de segunda a sexta-feira no horário das 08h00min às 14h00min. Para participação da licitação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado deverá acessar na internet, a página www.portaldecompraspublicas.com.br. As propostas comerciais serão recebidas a partir das 08h00min do dia 07/10/2026 até às 08h30min do dia 22/10/2026, por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br. A sessão pública eletrônica será aberta às 09h00min (horário de Brasília- DF) do dia 22 de outubro de 2026.

Galinhos/RN, em 06 de outubro de 2026.

HUDSON MATIAS CAVALCANTE Prefeito

Publicado por: Gildazio de Oliveira Vidal Código Identificador: F3978CEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO 020/2026

DESPACHO DE RESULTADO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 – PE PROCESSO ADMINISTRATIVO 37598759/2026

Trata-se de processo licitatório ―PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026‖, tendo como tipo o menor preço por LOTE e tem como objetivo indicar a melhor proposta apresentada ao pregoeiro, visando à OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E CONTROLADOS QUE NÃO FORAM RELACIONADOS NAS LICITAÇÕES ANTERIORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GALINHOS/RN , conforme ata da sessão. Feita toda a publicação e disponibilização do edital, nos termos da resolução n° 011/2016 do TCE RN, informamos o resultado do Pregão Eletrônico em epigrafe que teve como vencedores dos lotes, 02 a empresa: Artmed Comercial Ltda - Tipo: EPP/SS inscrito no CNPJ: 04.361.467/0001-18 com o valor total de R$ 147.919,00 (cento e quarenta e sete mil novecentos e dezenove reais) e o lotes 01 arrematado pela empresa NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI - Tipo: Ltda/Eireli , inscrito no CNPJ: 18.588.224/0001-21 com valor total de R$ 359.010,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e dez reais) conforme ata da sessão disponível no portal www.portaldecompraspublicas.com.br.

Ante o exposto, encaminhamos o presente processo para adjudicação e homologação da autoridade competente após análise e providências cabíveis.

Galinhos/RN, 06 de outubro de 2026.

( Assinado Eletronicamente)

ALFREDO ANTONIO DE FRANÇA FILHO Agente de Contratação

Publicado por: Gildazio de Oliveira Vidal Código Identificador: 0BC62D8F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 020/2026 - PE - SRP

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026

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