DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

Parágrafo único. A Controladoria poderá estabelecer modelos padronizados para facilitar o controle e a auditoria.

Art. 5º É vedado o fracionamento de despesa com o objetivo de burlar os limites estabelecidos neste Decreto ou para evitar o processo licitatório regular, sendo ainda proibida a contratação verbal para:

I – serviços contínuos;

II – objetos que demandem planejamento prévio ou cuja execução não seja imediata;

III – obras ou serviços de engenharia que ultrapassem o limite legal estabelecido para pequenas compras;

IV – contratações que apresentem complexidade técnica ou risco significativo à Administração.

Art. 6º As despesas de pronto pagamento deverão ser registradas e publicadas mensalmente no Portal da Transparência do Município, contendo ao menos identificação do objeto, valor, fornecedor e unidade administrativa responsável.

Art. 2º As atribuições que competem ao cargo de Coordenador do Centro de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde estão descritas na Lei Municipal nº 759/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se; Publique-se e; Cumpra-se.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Vinícius Guimarães Victor Código Identificador: 40418E17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SELETIVO N° 001/2025 – ADITIVO Nº 002 - ANANILIA REGINA DE MEDEIROS FERREIRA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SELETIVO N° 001/2025 – ADITIVO Nº 002

Art. 7º Ficam definidas as seguintes responsabilidades:

I – da unidade requisitante: elaborar justificativa, comprovar urgência e atestar a entrega;

II – do Ordenador de Despesas: autorizar a contratação e verificar disponibilidade orçamentária;

III – da Controladoria: realizar controle posterior e emitir recomendações;

IV – da Secretaria Municipal de Administração: orientar as unidades e padronizar procedimentos.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Assessoria Jurídica quando necessário.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

Publicado por: Alissom Kennedy Santos de Oliveira Código Identificador: 27FF106E

GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO POR ERRO FORMAL - PORTARIA Nº 0444/2026 - GP

Portaria nº 0444/2026 – GP

―NOMEIA A SENHORA LUANA RODRIGUES SÁ NO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DO CENTRO DE ZOONOSES, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN‖.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA , Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 759/2022.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, SME , COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 363, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000 CNPJ/MF:08.182.313/0001-10.

CONTRATADO (A): ANANILIA REGINA DE MEDEIROS FERREIRA , BRASILEIRA, CASADA , PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 002.XXX.306ITEP/RN, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 071.XXX.XXX-56, DOMICILIADA NA RUA: JOÃO LUIZ VICTOR, Nº 372, CENTRO – LAGOA NOVA/RN.

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO FINALIDADE PROCEDER À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PEDAGOGA PELO PERÍODO DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 A 05 DE ABRIL DE 2027.

BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

LAGOA NOVA/RN, 06 DE OUTUBRO DE 2026.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: José Heitor Matias Código Identificador: EBC6472E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SELETIVO N° 001/2025 – ADITIVO Nº 002 - ANDREZA CRISTINA SOARES DA COSTA FERREIRA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SELETIVO N° 001/2025 – ADITIVO Nº 002

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, SME , COM SEDE AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, 363, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000 CNPJ/MF:08.182.313/0001-10.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a senhora Luana Rodrigues Sá , no Cargo Comissionado de Coordenadora do Centro de Zoonoses , simbologia – CC3 , lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

CONTRATADO (A): ANDREZA CRISTINA SOARES DA COSTA FERREIRA , BRASILEIRA, DIVORCIADA , PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 002.XXX.070 - ITEP/RN, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 094.XXX.XXX-90, DOMICILIADA NA RUA TEREZINHA BELARMINO DE SOUZA, Nº 135, ANTÔNIO ACIOLE – LAGOA NOVA/RN.

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