DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

Fonte de Suplementação: Recursos sem despesas correspondentes 2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes 2007 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo 2.310 - Políticas das ações de Urbanismo, Infraestrutura e admnistrativa do setor 3064 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1501 R$ 36.000,00 Total da Ação: R$ 36.000,00 Total da Unidade Orçamentária: R$ 36.000,00

VALOR TOTAL: R$ R$ 36.000,00

trinta e seis mil reais

Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: B6C5E934

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO Nº 001/2026 ORIUNDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22093/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2689/2026

1° TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN e a EMPRESA EWERTON TALLISSON DE CARVALHO TRANSPORTES

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, inscrito no CNPJ/MF nº 08.110.439/0001-89, com sede na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 56 – Centro – CEP: 59.520-000, neste ato representado pelo Sr. Claylton Ângelo Pinheiro da Silveira, brasileiro, separado, portador de RG sob nº

.467. - SSP/SP, inscrito do CPF sob nº .079.094-, residente na Rua Dr. Aprigio Câmara, S/N – Centro – Santana do Matos/RN - CEP 59.520-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa EWERTON TALLISSON DE CARVALHO TRANSPORTES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.127.406/0001-26 , com sede na Rua Major Lula Gomes, nº 335, Tancredo Neves, Cerro Corá/RN – CEP: 59.395-000, neste ato representada pelo Sr. Ewerton Tallisson de Carvalho, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº .313.774-*, residente e domiciliado na Rua Major Lula Gomes, nº 334, Tancredo Neves, Cerro Corá/RN – CEP: 59.395-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADA , e de acordo com as formalidades constantes deste processo, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO** , em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, aos quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª DA FUNDAMENTAÇÃO

1. O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021, verbis:

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

CLÁUSULA 2ª DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais :

2.1. Acréscimo quantitativo consistente em aditivo de contrato, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 125 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, conforme conta na tabela abaixo:

CLÁUSULA 3ª DA VIGÊNCIA

1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua subscrição, ficando vigente até o dia do vencimento do contrato dia 23 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 107 da Lei 14.133, de 2021.

CLÁUSULA 4ª DA RATIFICAÇÃO

1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

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