Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 07/10/2026 · pág. 288

DOMRN 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3893

a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, com responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica ue nos 5 (cinco) anos anteriores à divulaão do aviso tenha sido condenada judicialmente com trânsito em julado
q, gç , , g, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. O disposto na alínea ―c‖ aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a fiidd d l lid ili ld ld lid dd did d ilíi
eetvae a sanção a ea apcaa, ncusve a sua controaora, controaa ou cogaa, ese que evamente comprovao o cto ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 2.2.4.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.2.5. Sociedades cooperativas.
2.3.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa de Licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego,
nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. IGRESSO A DISPESA E EIO DA PROPOSTA IICIAL
N N N NV N 3.1. O ingresso do fornecedor na dispensa ocorrerá com o envio de sua proposta inicial na forma deste item.
, 3.2.O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará para e-mail: ([email protected]) ou entregar na sede da Prefeitura Municipal, devidamente protocolado, a proposta e documentos de habilitação com a descrição do objeto ofertado, a
marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento e envio das roostas
pp. 3.3.A proposta de preços deverá ser apresentada formalmente, redigida em papel timbrado do INTERESSADO, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso,
assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal devidamente identificado nela constando obrigatoriamente:
, , , a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail, CPF e pessoa de contato;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último;
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal
validade por prazo superior;
3.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou os descontos ofertados, vinculam a Contratada.
3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais encargos previdenciários trabalhistas tributários comerciais e quaisquer
, , , , outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
3.5.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta it dt d t d t
vgenes na aa e enrega as proposas. 3.5.2.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto nas demais etapas de negociações, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.6.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis a cotação adequada será aquela correspondente
, à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
3.7. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
3.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o
Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
produtos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido sua substituição.
, 3.9.No envio da proposta, o fornecedor deverá, também, demonstrar Termo de Aceitação/atestado, relativo às seguintes declarações:
3.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.9.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
3.9.3.Que se responsabiliza pelas informações que forem disponibilizadas, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 3.9.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos salvo menor a partir de 14
, , , anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
310 O fornecedor enuadrado como microemresa emresa de eueno orte ou sociedade cooerativa deverá declarar ainda em camo rório
.. q p, p pq p p , , p pp do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts 42 a 49 observado o disosto nos arárafos 1º ao 3º do art 4º da lei 14133/2021
. , p pg . .. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO.
4.1. Encerrado o prazo para envio das propostas e documentação, será verificada a conformidade da proposta classificada como mais vantajosa
quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação aos praticados no mercado
. 4.2.Concluído o recebimento, o resultado será registrado na ata ou mapa do procedimento da dispensa, devendo esta ser anexada aos autos do
processo de contratação
. 4.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (Noventa) dias,a contar da data de sua apresentação. 4.4. Será desclassificada a proposta vencedora que:
4.4.1. Contiver vícios insanáveis;
4.4.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 443Aresentar reos inexeuíveis
...p pç q 4.4.4.Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

4.4.5 . Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.